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5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011024-45.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011024-45.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANGELICA PESSOTI SANDIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 002.662.507-50, RG nº 859579 SPTC/ES, e SERGIO LUIS CHIABAI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 891.128.497-15, RG nº 726109 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2403, Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição
Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Neste diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao
atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morai
Processo: REsp 0193096-34.2010.8.26.0000 SP 2011/0193563-5
elator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEV
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior quatro horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.503,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.296,80(um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.503,20(cinquenta e um mil quinhentos e três reais e vinte centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5011053-52.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
ELVIRA RASFASCKI JADJISKI, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº: 310.514.567-20, portadora do documento de identidade 4.575.407, residente e domiciliada à Rua Itaguaçu, nº 326, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica – ES, CEP 29.143-666,
ANDREA JADJISKI DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária inscrita no CPF sob o nº: 026.269.847-10, portadora do documento de identidade 53.455.217-1, residente e domiciliada à 28 Nashua St, Manchester, New Hampshire, CEP: 03.104, Estados Unidos, e
MARIA APARECIDA JARDIRSKY FREIRE, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 002.667.497-12, e identidade nº 09.303.748-9, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Freitas, nº 22, 1º ESQ, Ovar, Portugal, CEP: 3880-067, vêm, perante V. Exa., representados por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 602, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Breve síntese dos fato
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à ré para que a primeira Autora pudesse viajar de Vitória aos Estados Unidos.
A viagem seria para que a primeira Autora, que é mãe das outras duas Autoras, visitasse a segunda Autora, que há 20 anos reside nos EUA.
Ressalta-se que a primeira Autora nunca tinha ido visitar a filha nos EUA, sendo esta viagem a realização de um sonho para todas as Autoras.
Além disso, a primeira Autora é pessoa idosa, com 82 anos de idade, e possui diversas dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar dentro do aeroporto.
Considerando que a segunda Autora trabalha em trânsito nos EUA, solicitou que a irmã dela, a terceira Autora, adquirisse a passagem para que ela pudesse viajar, além do seguro-viagem, transferindo o valor da passagem para que a irmã realizasse todos os procedimentos.
O valor da viagem totalizou R$ 11.842,85.
A viagem foi adquirida para o dia 26/05/2023.
Assim, a primeira Autora embarcaria em Vitória rumo à Guarulhos, par depois embarcar rumo à Boston, sendo todos os voos operados pela ré.
Desse modo, de acordo com o adquirido originalmente, a Autora faria o seguinte itinerário:
• Vitória a São Paulo, decolando às 20:00 e com previsão de chegada às 21:35 do dia 26/05/2023;
• São Paulo a Boston, em voo direto, decolando às 22:50 do dia 27/05/2023, com previsão de chegada às 07:30 do dia 27/05/2023.
Além disso, a passagem foi adquirida em classe executiva, que permite prioridade no embarque e desembarque, com direito à sala VIP.
Conforme visto, a passagem foi adquirida pela segunda e terceira Autora visando exclusivamente o bem-estar da primeira Autora e que a viagem ocorress sem nenhum contratempo ou transtorno, considerando que ela já tem idad avançada.
Além disso, no momento da compra, a terceira Autora solicitou à ré que fornecesse cadeira de rodas para os dois trechos, tanto na ida quanto na volta, pois à primeira Autora possui dificuldades de se locomover de maneira rápida, e os aeroportos internacionais são muito grandes, fazendo com que o deslocamento entre um voo e outro demore mais de 40 minutos de caminhada dentro do aeroporto.
No dia da viagem, o primeiro trecho nacional, de Vitória à São Paulo, transcorreu normalmente.
No entanto, os transtornos começaram quando a Autora chegou em Guarulhos para embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora embarcaria em São Paulo rumo à Boston às 22:50 d ia 26/05/2023.
Quando o avião pousou no aeroporto de Guarulhos, a primeira Autora foi comunicada que deveria aguardar sentada no avião, pois um funcionário da ré traria cadeira de rodas para transportá-la até o portão de embarque, para que pudesse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, preocupada com a demora na busca da cadeira de rodas, pediu urgência ao funcionário, tendo em vista que já se aproximava o horário limite para o embarque rumo à Boston.
Entretanto, o funcionário da ré apenas informou que a primeira Autora deveria aguardar, pois não havia cadeiras de rodas suficientes para atender a todos os passageiros que haviam solicitado o serviço.
Toda esta espera causou extremo abalo à primeira Autora, que estava receosa de não conseguir embarcar no voo para Boston que tinha adquirido.
Ao chegar ao portão de embarque, a Autora constatou que o embarque já havia sido encerrado, não conseguindo embarcar no voo previamente adquirido por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas a tempo para que a Autora pudesse se deslocar no aeroporto.
Por volta das 23:00 do dia 26/05/2023, a primeira Autora foi informada que não haveria outro voo rumo à Boston naquela noite. Sendo assim, a ré informou que forneceria hotel para a primeira Autora pernoitar naquele dia.
No entanto, a primeira Autora teve que ficar horas a fio no aeroporto aguardando que a ré fornecesse e indicasse qual hotel ela deveria ir.
Com todo este transtorno e abalo psicológico, a primeira Autora não conseguiu dormir, ansiosa por todo o ocorrido.
Na manhã do dia 27/05/2023, os funcionários da ré foram buscar a primeira Autora no hotel e a levaram de volta para o aeroporto de Guarulhos.
Ao chegar no aeroporto, os funcionários da ré comunicaram a Autora que o voo disponível era para Miami, e não para Boston, como adquirido originalmente. A primeira Autora, então, se desesperou com a situação, pois era a primeira viagem aos EUA e, além disso, não tinha nenhum conhecimento da língua inglesa.
Além disso, a Autora ainda teria que fazer outra conexão, de Miami a Boston, o que seria causa de imenso transtorno para ela, já que é idosa e com dificuldades de locomoção.
Entretanto, a ré simplesmente afirmou que, caso a Autora se recusasse r para Miami, somente haveria vaga em voo para Boston dois dias após, ou seja, di 9/05/2023.
Sem outra alternativa, a primeira Autora teve que realizar o trajeto imposto pela ré, embarcando em Guarulhos rumo à Miami.
Com a realocação, a primeira Autora faria o seguinte trajet
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegada às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• São Paulo à Miami, decolando às 10:15 e com previsão de chegad às 17:30, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela ré;
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
• Miami à Boston, decolando às 19:00 e com previsão de chegada às 22:34, tudo no dia 27/05/2023, em voo operado pela companhia aérea Delta.
Com todo o ocorrido, a segunda e terceira Autoras ficaram desesperadas tentando contato com a ré para a primeira Autora embarcasse em voo direto para Boston, pois o aeroporto em Miami é muito grande, o que seria extremamente problemático para a primeira Autora, que tem dificuldades de locomoção para grandes distâncias.
Tal fato se agrava considerando que a primeira Autora teria apenas 1 hora e 30 minutos para o desembarque em Miami e o embarque rumo à Boston.
Além disso, a imigração em Miami é bastante rigorosa, e a primeira Autora estava viajando sozinha e não fala inglês, o que poderia ser mais um empecilho na viagem.
Quando a primeira Autora chegou no aeroporto em Miami, ela foi levada, sem cadeira de rodas para a imigração.
A primeira Autora, então, considerando a situação, começou a chorar copiosamente, pois imaginou que seria presa.
O clima na imigração foi bastante hostil para com a primeira Autora, com os funcionários gritando com ela, tirando fotografias, interrogando-a em espanhol, perguntando o que ela fazia em Miami, sendo que o destino dela era Boston.
A primeira Autora não conseguia se comunicar, pois não fala espanhol e nem inglês. Depois de muitas horas que foi permitido que ela buscasse as bagagens, novamente sem cadeira de rodas.
Após a retirada da mala, a primeira Autora ficou sozinha, sem saber para onde ir e nem como embarcaria rumo à Boston.
Neste momento, um brasileiro que trabalhava no aeroporto, percebendo que a primeira Autora, pessoa idosa, estava em situação delicada, se aproximou dela e questionou se estava precisando de ajuda.
Assim, este rapaz ligou para a segunda Autora, informando que a primeira Autora estava sozinha no aeroporto de Miami, e tinha perdido o voo para Boston.
Este rapaz brasileiro, então, auxiliou a primeira Autora a se deslocar para o guichê de atendimento da ré no aeroporto de Miami, para explicar toda a situação.
Ressalta-se que a ré possui Sala VIP tanto no aeroporto de Guarulhos quanto em Miami, mas não foi novamente providenciado cadeira de rodas para transportar a primeira Autora para se alimentar na sala VIP.
As duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, já estavam e completo desespero com toda a situação.
A segunda Autora ligou para o atendimento da ré no aeroporto em Miami para questionar sobre todo o ocorrido. Assim, foi informada que a primeira Autora teria que pernoitar em Miami.
A atendente informou que já estavam providenciando o hotel e a passagem para Boston, mas que ela teria que ir de ônibus do aeroporto para o hotel e que na manhã do dia 28/05/2023 deveria regressar ao aeroporto para embarcar rumo à Boston, desconsiderando completamente todas as particularidades do caso.
Após longa discussão, a ré forneceu uber para transportar a primeira Autora para o hotel, com um vale alimentação, com direito à jantar, café da manhã e almoço.
No entanto, ao chegar no hotel, a cozinha já estava fechada, de modo que não foi possível que a Autora se alimentasse.
Com todo este transtorno, a primeira Autora não conseguiu dormir nem se alimentar, devido a todo o estresse e ansiedade vivenciados.
A segunda Autora conseguiu, por meio de amiga, uma brasileira cuidadora de idosos para ir buscar a primeira Autora no hotel e levá-la ao aeroporto em Miami no dia seguinte, despachando as bagagens e ficar com ela até o embarque, despendendo o total de 300 dólares com a prestação de serviços.
No dia seguinte, ao realizar o check-in, a segunda Autora foi surpreendida com o fato de que a viagem rumo à Boston seria realizada pela Delta.
Ao ligar para a companhia aérea Delta, a segunda Autora foi informada que não havia passagem para a primeira Autora, pois a ré havia realizado apenas a reserva.
O atendente da Delta deu duas opções: ou se deslocar ao guichê de atendimento da ré para resolver a questão ou comprar outra passagem no valor de 421,56 dólares para que a primeira Autora pudesse finalmente viajar para Boston.
Considerando que faltava apenas 1 hora e 30 minutos para o embarque, a segunda Autora decidiu comprar outra passagem para que a primeira Autora viajasse de Miami à Boston.
Assim, a Autora chegou em Boston apenas às 14:25 do dia 30/05/2023 u seja, com aproximadamente 31 horas de atraso em relação ao previst riginalmente.
Mesmo assim, a primeira Autora precisou de vários dias para se recuperar de todo o ocorrido, perdendo vários dias do passeio nos EUA.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação, visando a reparação das Autoras por todo o dano moral e material sofrido em razão das condutas ilícitas da ré.
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
As Autoras requerem que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Em primeiro lugar, como constata-se, a segunda e terceira Autoras residem no exterior, de modo que é imprescindível que a audiência ocorra por meio virtual.
A segunda Autora reside nos EUA, enquanto a terceira Autora reside em Portugal.
Assim, é essencial que a audiência a ser designada nestes autos ocorra de modo virtual, tendo em vista o princípio do acesso à justiça.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo
prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado e 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-202 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA D ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEM NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA D LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENT INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLIS REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe d 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá er aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória ipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônu probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Em primeiro lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as regras do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme narrado, a ré não prestou adequadamente o serviço às Autoras, não garantindo o conforto e as facilidades de viagem que uma pessoa idosa, de 82 anos, necessita para viajar.
A Autora, de acordo com todas as provas apresentadas aos autos, não conseguiu embarcar em Guarulhos rumo à Boston por culpa exclusiva da ré, que não forneceu a cadeira de rodas, conforme solicitado.
Assim, considerando que a primeira Autora perdeu o voo para Boston, realocou-a em voo do dia seguinte (27/05/2023), para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Em Miami, a ré não forneceu o suporte adequado, fazendo com que a primeira Autora também não conseguisse embarcar rumo à Boston.
A primeira Autora, então, teve que ir para hotel, para, no dia seguinte, finalmente embarcar rumo à Boston.
Todas as condutas ilícitas da ré causaram sérios prejuízos para a segund utora, que teve que contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar rimeira Autora do hotel até o aeroporto, e auxiliar em todo o processo d mbarque.
Além disso, a ré não reservou a passagem de maneira adequada para a primeira Autora junto à Delta.
Assim, a segunda Autora teve que adquirir, junto à Delta, outra passagem aérea para que a primeira Autora pudesse viajar de Miami a Boston.
O foco desta ação é o tratamento degradante que a primeira Autora recebeu nos aeroportos de Guarulhos e em Miami, em que a ré sequer forneceu cadeira de rodas para auxiliar na locomoção, desconsiderando que é pessoa idosa, além de todo o atraso ocorrido.
Assim, está evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré, que causou diversos prejuízos para as Autoras.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Eg. TJSP já decidiu no sentido que o impedimento injustificado de embarque sem justificativa razoável impõe o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro por todos os danos sofridos:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577 elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara d ireito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
No caso, conforme narrado, a ré criou empecilhos para que a primeira Autora embarcasse, tanto de Guarulhos à Boston, quanto de Miami à Boston, em clara falha na prestação de serviços.
Considerando todo o desgaste já narrado, a primeira Autora teve que contratar serviços de cuidadora de idosos chamada Fátima para acompanhar a primeira Autora do hotel até o aeroporto em Miami, acompanhando todo o processo de embarque, já que a primeira Autora é pessoa idosa e a ré não forneceu nenhum tipo de auxílio.
O valor gasto com a cuidadora de idosos totalizou 300 dólares:
Além disso, a ré não realizou adequadamente a compra da passagem junto à Delta, para que a Autora embarcasse de Miami à Boston.
Desse modo, a segunda Autora teve outro gasto com passagem aérea no valor de 421,56 dólares:
Assim, a segunda Autora teve um prejuízo material de 721,56 dólares, em face da conduta ilícita da ré.
a data do ato ilícito (28/05/2023), 1 dólar equivalia a R$ 4,99
Realizando a devida conversão cambial, o gasto material da Autora equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos).
Assim, o dano material requerido nestes autos equivale a R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), referente a todos os gastos que a segunda Autora teve pela conduta ilícita da ré.
Portanto, a ré deve ser condenada a indenizar a segunda Autora pelo dano material causado, no total de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 14 do CDC.
2.3 Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendido às Autoras, em face de todos os transtornos vivenciados pela primeira Autora no voo de Vitória à Boston, que fizeram com que ela chegasse ao destino final com 31 horas de atraso, atestam, para além de qualquer dúvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Conforme narrado, a segunda Autora adquiriu passagens aéreas em classe executiva para que a primeira Autora, que é mãe das segunda e terceira Autoras, pudesse viajar para os EUA.
Ressalta-se que a segunda Autora reside há 20 anos em Boston, e era o sonho da primeira Autora visitar a filha no local, e conhecer os EUA.
Após longos anos de espera, a segunda Autora finalmente conseguiu adquirir passagens aéreas para que a primeira Autora pudesse realizar a tão sonhada viagem aos EUA.
Considerando que a primeira Autora tem 82 anos de idade, toda a logística da viagem foi pensada para que ela tivesse o maior conforto possível durante à viagem, para que fosse evitado qualquer tipo de transtorno e inconveniente que pudesse atrapalhar a viagem e, principalmente, a saúde e integridade física da primeira Autora.
A terceira Autora que realizou todo o procedimento de compra das passagens, sendo que a primeira Autora efetuou todo o pagamento.
Assim, adquiriram passagem em classe executiva, além de garantir acesso à sala VIP e cadeira de rodas para a locomoção da primeira Autora.
O trajeto original foi pensado para decolar em Vitória rumo à São Paulo para, posteriormente, embarcar rumo à Boston.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, não foi fornecid adeira de rodas para a Autora a tempo de embarcar no voo rumo à Boston, de mod ue a primeira Autora não conseguiu embarcar.
Assim, foi fornecido hotel para que a primeira Autora pernoitasse naquele dia.
No dia seguinte, foi oferecido outro voo para a primeira Autora, só q colando para Miami, para depois embarcar rumo à Boston.
Não havendo outra alternativa, a Autora foi obrigada a aceitar.
Ao chegar em Miami, a primeira Autora passou por todo o constrangimento de ser interrogada na sala da imigração.
Considerando que não foi possível embarcar rumo à Boston naquele dia justamente por ausência de auxílio da ré com relação a cadeira de rodas, a primeira Autora de novo foi enviada a hotel em Miami.
Ressalta-se que a Autora foi deixada sozinha no aeroporto, sendo que nã fala inglês, em local totalmente estranho e fora do país de origem. Além disso, primeira Autora possui 82 anos e dificuldade de se locomover.
A primeira Autora somente conseguiu embarcar de Miami rumo à Boston porque a primeira Autora, no dia 28/05/2023, comprou outra passagem aérea junto à companhia aérea Delta, conforme já narrado.
Assim, primeira Autora somente chegou em Boston às 14:25 do dia 28/05/2023, ou seja, com 31 horas de atraso em relação ao previsto originalmente.
Com todo este transtorno, a primeira Autora precisou de muitos dia para se recuperar, perdendo várias oportunidades de passeio, além de todo trauma com a viagem.
Durante todo o processo, as duas últimas Autoras, filhas da primeira Autora, ficaram desesperadas tentando resolver o problema, e extremamente abaladas com todo o ocorrido, com medo de tudo que pudesse ocorrer com a mãe delas, que já tem a idade bastante avançada.
Deve ser ressaltado todo o tratamento degradante recebido pela primeira Autora nos aeroportos de Guarulhos e Miami, tendo em vista que e nenhum momento foi fornecido cadeira de rodas para que ela pudesse se deslocar com maior tranquilidade, mesmo tendo sido solicitado pela ré.
A conduta da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao deixar desemparada idosa que sequer fala a língua inglesa no aeroporto de Miami, sem fornecer nem mesmo cadeira de rodas e assistência para todos os procedimentos de embarque.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteu as Autoras durante todo o processo narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com o contrato firmado, fazendo todos os procedimentos de maneira correta para que a Autora pudesse realizar as viagens da forma como adquiriu.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelos Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre su utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não pode a ré se eximir da responsabilidade, alegando que não deu causa ao problema.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
que não conseguiu embarcar rumo à Boston pela ausência de auxílio; • Fez com que a primeira Autora tivesse que viajar no dia seguinte ao adquirido; • Impôs voo com escala a Miami para a Autora, desconsiderando que é pessoa idosa, que não fala inglês e com dificuldades de locomoção; • Não prestou nenhum auxílio para a primeira Autora no aeroporto de Miami, fazendo com que não embarcasse rumo à Boston no dia; • Fez com que a Autora ficasse sozinha em Miami, sem assistência, sem falar inglês, e sem apresentar nenhuma solução para o ocorrido; • Obrigou à segunda Autora a contratar serviços de cuidadora de idosos para acompanhar a primeira Autora ao aeroporto, face a ausência de assistência da ré;
Fez a segunda Autora adquirir outra passagem, d Miami a Boston, para que a primeira Autora pudess enfim viajar;
• Fez com que a primeira Autora chegasse com 31 horas de atraso;
• Fez com que a primeira Autora perdesse vários dias de passeio, para se recuperar de todo o transtorno vivido;
• Causou desespero, aflição, angústia na segunda e terceira Autoras, tendo em vista todo o processo ocorrido com a mãe delas.
DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o medo, angústia, desgaste, estresse e o abalo físicos e psicológicos sofridos pelas Autoras foram enormes, com a ausência de assistência da ré para com a primeira Autora. Desse modo, as condutas da ré causaram medo, pânico, irritação, angústia, estresse às Autoras, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
As Autoras foram quem sentiram e ainda sentem suas consequências: angústia com a perda dos voos, cansaço extremo de ter que lidar com toda situação, somado à falta de assistência por parte da ré.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
Reparar o dano causado à parte;
Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo
poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Em caso análogo, em que a companhia aérea não forneceu cadeira de rodas, ela foi condenada a indenizar o consumidor pelo dano moral no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (USO DE CADEIRA DE RODAS). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PAR. ÚN., DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUE FAZEM USO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA QUE, AINDA QUE TRANSFERIDA AO OPERADOR, NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE GARANTIR EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO E DIGNO DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ACESSÍVEIS E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL NO INTERIOR DAS AERONAVES. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO. EXPOSIÇÃO DO PASSAGEIRO A QUADRO DE HUMILHAÇÃO, IMPOTÊNCIA E FALTA DE AUTONOMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM DOSADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03008115520188240051 Ponte Serrada 0300811- 55.2018.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo:
• R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora, por ter vivenciado pessoalmente todo o ocorrido;
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda e terceira Autoras, que vivenciaram, mesmo a distância, todo o desespero da mãe na resolução do problema.
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa às Autoras e ainda
cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados nesta inicial.
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, no domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, so pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano materiais, no valor de R$ 3.600,58 (três mil e seiscentos reais cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser devidament corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo $ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a primeira Autora e R$ .000,00 (cinco mil reais) para a segunda Autora e terceira utoras, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo obre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 05 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$ 51.600,58 (cinquenta e um mil e seiscentos reais e cinco e oito centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011066-15.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011066-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2023 Valor da causa: R$ 11.463,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa, advogada, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 167.523.617-89, residente e domiciliada em Rua Santos Dumont, 272, Maruípe, atuando em causa própria, inscrita na OAB/ES sob nº 34.076, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º (conjuntos 31 e 32), 4º (41 e 42), 5º (51 e 52), 6º (61 e 62), 8º (81 e 82), 10º (101 e 102), 12º (121 e 122), 13º (131 e 132), 15º (151), 16º (161) e 17º (171 e 172), Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1. DOS FATOS
A autora realizou a compra da passagem para o voo LA3099, reserva CTNZZS, nº da compra LA9570523TYYT, da companhia ré, itinerário Vitória (VIX) – São Paulo (CGH) – Brasília (BSB), com horário de voo às 8:50h e chegada programada para 13:15h. (DOC. 2).
Foi realizada, no momento da aquisição da passagem, a compra antecipada de uma bagagem despachada de 23kg, constando a informação, inclusive, no cartão de embarque.
O check-in foi realizado de forma automática, tendo a autora recebido e-mail e mensagem via WhatsApp, dos quais constam apenas a informação referente ao horário de embarque, 8:10-8:30 para comparecimento ao aeroporto (DOC. 3).
Ao se dirigir ao aeroporto, dentro do horário informado no cartão de embarque e em todos os contatos feitos pela empresa, às 8:10, a autora teve a recusa do despacho da bagagem. Os funcionários da empresa informaram que não seria possível realizar o despacho da bagagem em razão do bagageiro ter sido fechado às 8:05 e, dessa forma, haveria de ser realizada nova compra de passagem para o próximo voo.
No entanto, não consta em nenhum documento enviado pela latam, inclusive no contrato de compra e nas demais comunicações realizadas pela companhia aérea qualquer informação a respeito do despacho de bagagem se encerrar 45 minutos antes da decolagem, mesmo havendo sido comprada bagagem extra de forma antecipada.
Assim, ao ser impedida de viajar, a autora foi obrigada pela companhia aérea a realizar a compra de uma nova passagem para o próximo voo no valor de R$ 1463,00 (mil e quatrocentos e sessenta e três reais), além do atraso de mais de 4 horas de viagem (DOC. 4).
Diante do ocorrido, a autora realizou uma reclamação no site “Reclame aqui” (DOC. 5) na qual recebeu a seguinte resposta da empresa:
“Salientamos que o procedimento de despacho de bagagem é realizado junt ao Check-in. Nesse caso, check-in automático recomendamos que os nosso passageiros cheguem antes do horário de partida para realizar o despacho d bagagem.
pós o Check-in se encerrar as malas já são alocadas dentro da aeronave e ssim a acomodação dos passageiros é feita e a aeronave é fechada.” (DOC. 6)
A resposta da companhia aérea apenas ratifica e evidencia o erro de procedimento que gerou o transtorno a autora, uma vez que a recomendação é que “o passageiro chegue antes do horário de partida para realizar o despacho da bagagem”, sendo o caso concreto, em que a autora se dirigiu ao despacho de bagagem no inicio do embarque, às 8:10, havendo sido finalizada a nova compra de passagens apenas um minuto após o encerramento do embarque, às 8:31.
Dessa forma, demonstra-se que a autora se encontrava no aeroporto com antecedência informada pela companhia, afinal a recusa do despacho, as tratativas administrativas com os funcionários da empresa para tentar a resolução do problema e efetuação da compra se deu dentro do tempo de embarque e 20 minutos antes do horário de partida da aeronave. (vide comprovante de pagamento anexado).
A autora realizou novo contato com a empresa, através de e-mail, solicitando a devolução do valor pago pela segunda passagem diante da abusividade demonstrada e obteve a recusa da companhia aérea (DOC. 7)
or se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel urisdicional para solução da lide.
2. DO DIREITO
2 .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
este sentido há de se destacar entendimento jurisprudencial, vejamo
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente
pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF-RE nº 636.331/RJ). [...] (TJES Apelação 0009592-46.2017.8.08.0011, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre
utros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira que tem inadimplemento contratual por alteração em voo é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer
neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
No presente caso, a empresa ao realizar a recusa do despacho da bagagem da autora a compeliu a realizar nova compra, por evidente erro procedimental e ausência de informação clara, objetiva e extensiva a consumidora, a autora não pode realizar a viagem nos termos inicialmente contratados em razão de falhas graves nas informações do serviço.
Afinal, bastava constar no contrato, nos e-mails, no cartão de embarque ou na mensagem de WhatsApp, a informação de que o despacho da bagagem se encerra 45 minutos antes da decolagem do voo que o dano seria evitado.
Entretanto, além de não constar a referida informação, a autora foi induzida a se dirigir ao aeroporto no horário de embarque em razão das informações enviadas pelos meios de contatos, diante da “facilidade” oferecida pela empresa da realização de “check-in automático”.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, dispõe expressamente o dever de informação, dentre os direitos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No entanto, contrariando a expectativa depositada na companhia, ao tentar utilizar o serviço, seguindo as instruções informadas no cartão de embarque, a ausência das informações adequadas impossibilitou a sua utilização.
O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria, esclarece:
“O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço. (...) Em todos estes casos, existe a violação do dever de informar do fornecedor e, portanto vício do produto qualificado como vício de informação (...)” (Curso de Direto do Consumidor, 6ª ed. Editora RT, 2016, P. 660)
Destaca-se que o contrato informa apenas o horário de check-in, que foi realizado de forma automática pela empresa, sem qualquer ressalva ao horário destinado a despacho da bagagem e, diante da ausência de informação, a autora cumpriu com o horário informado no bilhete emitido pela companhia. Ademais, no tópico destinado a tratar de despacho de bagagem não há qualquer informação de horário, conforme se observa da leitura do capítulo 4 do contrato em anexo.
Ressalva-se, ainda, que a negativa de despacho da bagagem se mostrou ainda mais abusiva, vez que a autora perdeu a primeira passagem por, em tese, haver o bagageiro sido fechado às 8:05 (horário de embarque 8:10), mas no momento do embarque, no voo seguinte, foi solicitado o despacho de sua bagagem de mão, restando menos de 20 minutos para a decolagem. Ou seja, a autora contratou antecipadamente o despacho de sua bagagem e foi negado sob a justificativa de que o procedimento havia se encerrado, mas,
por necessidade da companhia, foi possível despachar a bagagem de mão no encerramento do embarque.
A ausência das informações de forma clara e objetiva, destinadas ao despacho de bagagem, especialmente considerando que o check-in foi realizado de forma automática gerou a cobrança abusiva do valor da segunda passagem, caracterizando ato ilícito praticado pela companhia e, consequentemente, o dever de indenizar.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (vício do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
No caso em comento, portanto, o dano material corresponde ao valor do pagamento da segunda passagem aérea, no valor de R$ 1463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), que deve ser integralmente ressarcida.
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço pela negativa de despacho e embarque da autora, com posterior exigência de nova compra de passagens.
A ré, ainda, mediante a referida falha na prestação do serviço, fez com que aguardasse por aproximadamente 04 horas, sem alimentação adequada, o
que foge de suas responsabilidades para com o consumidor e amparo que se espera nestas situações.
Diante do exposto, resta a empresa restituir o valor da compra da nova passagem no total de R$1463,00, a título de danos materiais.
2.3. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que teve impedido de realizar o despacho de bagagem e consequente embarque e perda de seu voo, além de ser compelido indevidamente a realizar nova compra.
Os danos morais, restaram caracterizados não apenas pela falha na prestação de serviço, como também por todo o transtorno gerado a autora, para além de sua esfera patrimonial que ultrapassaram os aborrecimentos aceitáveis do cotidiano.
A autora realizou a referida viagem para realizar uma prova de concurso público, realizada pelo CEBRASPE, no dia 05/02/2023 para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se programou para chegar com antecedência e se organizar adequadamente física e psicologicamente para a realização da importante prova.
Diante da falha da prestação do serviço que resultou no atraso em mais de 4 horas, a autora que se encontravam em uma situação de natural ansiedade, teve o sentimento potencializado, bem como a perda de todo o dia em que havia programado de conhecer o local de hospedagem e da realização da prova. Assim, a falha gerou angustia e incerteza indevidas,
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, a autora foi deixada com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Nesse sentido:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 09.02.2022 a 16.02.2022 Recurso inominado nº 0021573-51.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: ERNANDES MARCOS DA SILVEIRA RIZZO/CONSULTORA E TREINAMENTO Magistrado(a) sentenciante: Juíza de Direito Inês Vello Corrêa Relator: Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO (...) Configurado está, portanto, a má prestação de serviço por parte da empresa ré, não podendo se aceitar a alegação de que os infortúnios que atingiram o autor são meros aborrecimentos do cotidiano, até porque tal modificação fez com que a viagem tivesse um acréscimo considerável em sua chegada final, mais de 4 (quatro) horas, tendo prejudicado o passeio do demandante no destino final. O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. A conduta da requerida gerou no autor transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que frustrou o planejamento da viagem, ocasionando desgaste psicológico evidente. Anota-se, ainda, que a possibilidade de atrasos, modificações e cancelamentos de voos, bem como as consequências decorrentes fazem parte do risco de sua atividade profissional da promovida, e certamente são levados em conta para o estabelecimento de seus preços, não podendo ser transferidos ao consumidor. O dano moral opera-se, portanto, in re ipsa. Diante dessas considerações, admitindo-se a configuração de danos morais pela demonstração dos três pilares dos danos morais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), resta quantificá-los. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. (TJES Recurso Inominado 21573512019808545, Juiz: Carlos Magno Moulin Lima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Turma Recursal)
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam, de igual forma, a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis da vida em sociedade, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para a resolução do problema causado pela empresa contratada.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, como, também, a conjuntura de fatores que obrigaram a consumidora a buscar a via judicial. Isto é, deve-se considerar o desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o deve de indenizar.
O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, vejamos:
(...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (...) REsp n.
.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado m 12/9/2017, DJe de 15/2/2018.)
Destaca-se, por fim, que em caso similar ao da autora, impedimento de despacho e imposição de nova compra para não perder a viagem, a jurisprudência se mostra favorável a indenização, vejamos:
(...) “Na hipótese a controvérsia reside na responsabilização da parte requerida, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor em razão do atraso para o check in. Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Isso porque a parte demandada não comprovou minimamente que o motivo para negativa de embarque do consumidor no voo JJ3195 (Vitória-Rio de.Por outro lado, o consumidor demonstrou que em razão da recusa imotivada ao seu embarque no voo originalmente contratado, adquiriu novos bilhetes para embarque imediato, no mesmo voo, como demonstram os documentos de fls. 6/8. Assim, o consumidor logrou êxito em embarcar no mesmo voo. Logo, cai por terra a tese defensiva da ré de atraso para o check in. Ante a ausência de justificativa válida para a recusa ao embarque, e, considerando que eventual suspeita de fraude na aquisição dos bilhetes, integra o risco da atividade da empresa, não tenho dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços. Deve a requerida, portanto, reparar todos os danos decorrentes da sua conduta ilícita consistente no impedimento de embarque do consumidor, nos moldes em que regularmente contratado (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a analisar o pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros
Editores, p. 78). No caso em tela, os transtornos experimentados pelo consumidor escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia a dia. O requerente sofreu angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois diante da ausência de informação quanto aos motivos da recusa ao seu embarque por ocasião do check in, não teve opção, senão adquirir novos bilhetes para embarque para não ver a sua viagem há muito planejada frustrada. Os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento de embarque da forma com que contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (...) (Quarto juizado especial cível de Brasília, processo nº 2013.01.1.018753-8, Data do julgamento: 25/06/2013)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Nesse sentido:
Não restam dúvidas de que houve falha na prestação de serviços já que a alteração unilateral do voo da autora, ainda o atraso seja devido ao fluxo de pessoas e que a equipe de tripulantes tenham atingido o limite de horas de trabalho que deveria ter sido feita nos mesmos parâmetros e horários do voo contratado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimento
semelhante, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO NORMAS EXCEPCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO. 24HS. CUMPRIMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. [?] 7. Juridicamente, em face da boa- fé objetiva, qualidade do serviço adquirido e princípio da vinculação (art. 30 do CDC), a empresa aérea deve manter a oferta inicial: disponibilizar voo nas mesmas condições em que fora contratado pelo consumidor. A alteração de itinerário dos voos configura falha na prestação de serviços. A empresa aérea, ao modificar o voo em razão de readequação da malha viária, deve manter as mesmas condições do voo contratado originalmente pelos consumidores. Os danos materiais comprovados, em face das alterações promovidas unilateralmente pela empresa aérea, devem ser ressarcidos. [...] (Acórdão 1395169, 07122884820208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao quantum devido, a doutrina não deixa dúvidas de que deve ter a finalidade de reprimir o causador do dano pela ofensa pratica e amenizar o mal sofrido, devendo o Magistrado atribuir um valor que, além de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja arbitrado conforme a extensão do dano e a possibilidade econômica do ofensor (art. 944, do Código Civil). O Juízo de piso arbitrou, a título de danos morais, a quantidade de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação dos danos sofridos pela autora com a alteração unilateral de seu voo e atraso no retorno para Vitória/ES. Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença vergastada incólume. (...) (TJES Recurso Inominado
213803620198080545, Juiz: Vladson Couto Bittencourt, Data de Julgamento: 15/07/2022, 2ª Turma Recursal).
Atento ainda, ao fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso de voo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel.
Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019). Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do art. 46 da lei 9099/95. (...) (TJES Recurso Inominado 258701620198080347, Juiz: Thaita Campos Trevizan, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Recursal).
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano
Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
3. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir da autora, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que apresent todos os documentos referentes as contratações da autora.
) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos e ireito.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, PEDE:
A) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo compra da segunda passagem aérea.
B) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.463,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
Dos requerimentos e pedidos formulados
pede-se deferimento e procedência, respectivamente.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Gabriela Oliveira Poltronieri Costa
OAB/ES nº 34.076 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
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