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5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011072-58.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011072-58.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 15.432,18 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JUÍZO 100% DIGITAL
HADELEON DE OLIVEIRA SANTANA, solteiro, brasileiro, Sacerdote Católico (Padre), inscrito no CPF nº 353.541.238-28 e portador do RG nº 1709252 SPTC/ES, nascido em 24.06.1981, residente e domiciliado na Rua Padre Leandro Del Homo, n° 507, Apt 301, Bairro: São Francisco, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29145-405, e- mail: hadeleon.s@gmail.com, Telefone: (27) 9.9735-4714, por sua advogada, regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, devidamente inscrita no CNP sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
1- DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam em nome de ARESSA CAIONI, OAB/MT nº 31812, e-mail advocaciapassageiro5@gmail.com, sob pena de nulidade.
2- DOS FATOS
Trata-se de ação, a qual o Requerente pretende a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço.
Pois bem.
Sem maiores digressões, o Requerente realizou viagem INTERNACIONA
ara Cancún/MEX, com volta marcada para o dia 10.01.202
Diante da pandemia do Covid-19, para o embarque, era obrigatória a realização do exame com no máximo um dia de antecedência do voo. O exame custou 35 (trinta e cinco) dólares. Na época o dólar estava R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo o Requerente pagado pelo exame R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Contudo, no dia 09.01.2022, com menos de 72h de antecedência do voo marcado e DEPOIS do Requerente ter gastado e se submetido à realização do exame de Covid-19, a empresa aérea LATAM encaminhou mensagem (SMS) ao Requerente informando alteração no seu voo para o dia 11.01.2022.
Diante da alteração, o exame de Covid-19 já realizado, não seria mais válido, brigando-se o Requerente a ter que pagar mais R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e uarenta e cinco centavos) e realizar um novo exame para poder embarcar no dia 1.01.2022.
Já no dia 11.01.2022, o Requerente se deslocou até o aeroporto com o objetivo de retornar ao Brasil. Contudo, para o seu desprazer, foi informado de que o voo tinha sido CANCELADO e o Requerente realocado pra o voo que partiria só no outro dia, 12.01.2022.
Diante do cancelamento, o Requerente teve que ESPERAR POR MAIS UM DIA na esperança de finalmente conseguir retornar ao Brasil. Mas para isto, teve que pela TERCEIRA VEZ, pagar R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e se submeter ao exame invasivo e desconfortante do Covid-19.
Para a alegria, infelizmente passageira, do Requerente, finalmente no di 12.01.2022, conseguiu embarcar com destino ao Brasil, chegando em São Paulo por volta das 23h00min, e tendo que esperar até as 08h00min do dia 13.01.2022 par embarcar no voo com destino a Vitória/ES.
Mas, como se não bastasse todo o descaso e desrespeito até o momento com o Requerente, a empresa Requerida, poucas horas antes do voo que partiria as 08h00min com destino a Vitória/ES, informou seu CANCELAMENTO e a reacomodação do Requerente para o voo que partiria às 12h20min, do mesmo dia.
Tendo finalmente o Requerente chegado em seu destino final. Conforme o exposto resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
3– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 141
No outro polo esta o Requerente que utilizam dos serviços prestados pela Requerida e tem o direito de ver aplicado ao caso em liça as regras do direito do consumidor, uma vez que do aludido contrato emergiram danos contra si, o que atrai a hipótese de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC 2.
Observa-se ainda que, reconhecida a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, fixou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor por defeitos referentes à prestação de serviços.
Dessa forma, para esta modalidade de responsabilidade civil, só se fazem necessárias às seguintes comprovações:
1) Defeito referente à prestação dos serviços
1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
2 Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
) Dano (moral e/ou material); ) Nexo causal entre o defeito e o dano
Fixadas estas premissas, passemos a análise da deformidade na prestação dos serviços.
O defeito na prestação do serviço é evidente, posto que por contratempos causados pela empresa LATAM, o Requerente teve que suportar VÁRIOS CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
E ainda, é cristalino o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, posto que, conforme todo o exposto, os prejuízos causados, sobreveio danos de ordem moral, diante da irresponsabilidade da empresa com o consumidor.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorr uma das hipóteses excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se verificou n caso em análise.
Sendo assim, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, objeto da presente reclamação.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC.
Da simples leitura do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, 3 verifica-se ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, diante da hipossuficiência do Requerente face ao Requerido, uma vez que não há posições isonômicas dos sujeitos parciais do processo, requer-se a inversão judicial do ônus da prova, a fim de evitar desigualdades e preservar-se a igualdade substancial das partes no processo, ainda que devidamente instruída a presente ação com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
3.3 DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte, em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Corroborando com o entendimento, o artigo 12 da resolução n° 400 da ANAC, preve que:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
Daí se vê que nas formas determinadas nos artigos acima transcritos, o contrato
3 "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifo nosso.)
de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos ocorridos. Bem como que as VÁRIAS ALTERAÇÕES realizadas pela parte Requerida, deveriam ter sido informadas com antecedência mínima de 72h.
3.4 DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS
Excelência, a reparação dos danos materiais se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casun.
Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do artigo 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os transcritos abaixo:
“Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:” “VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, as seguradas à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
Portanto, segundo a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Requerente pela inexecução do contrato está bem caracterizado.
Razão pela qual, por conta dos CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES realizados pela empresa Requerida, o Requerente teve que realizar SEM UTILIDADE, dois exames de Covid-19 no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) CADA, atualmente atualizados desde a data do evento danoso em R$ 216,09 (duzentos e dezesseis reais e nove centavos), devendo a parte Requerida ser condenada a realizar a reparação dos danos materiais causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento.
3.5 DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL
Sabemos que ao Consumidor é garantido o direito de ser indenizado por prejuízos experimentados, conforme leciona o Artigo 6°, inciso VI, do CDC 4. Trazido à baila o direito do consumidor de ser indenizado por danos sofridos, faz-se mister arrazoar acerca do dano moral decorrente de sua configuração.
Considera-se DANO MORAL qualquer violação incisiva aos direitos da personalidade (inerentes à própria existência humana), capazes de causar perturbação nas relações psíquicas, ocasionando constrangimento, dores, vexames, enfim, toda e qualquer espécie de sentimentos e sensações negativas.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns.
O dano moral se encontra sedimentado e resguardado no artigo 5º 5, da nossa Constituição Federal, em seus incisos V e X.
Bem como o Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927 6 autoriza a Requerente a pleitear tal ressarcimento.
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: " ossibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida co atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vo 9, pág. 122).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[..] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
5 “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”[...] “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 6 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, acerca do tema, discorre
”Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei." (In Código Civil Anotado, Maria helena Diniz, 3ª edição, 1997, pág.169.
Conforme o exposto nos fatos resta inequivocamente demonstrado os danos provocados em virtude da má prestação do serviço da parte Requerida, causando ao Requerente, sentimento de impotência, impunidade e descaso, diante te todos os CANCELAMENTOS, GASTOS COM EXAME e tendo chegado ao seu destino final, DOIS DIAS DEPOIS, muito além da data pactuada, em absoluto desrespeito.
Com efeito, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo Requerente, diante do sentimento negativo de decepção e os dissabores sofridos em consequência da má prestação dos serviços pela Requerida.
Embora este incidente possa parecer trivial para alguns, é importante considerar o impacto que ele teve na qualidade de vida do Requerente. Mesmo que seja considerado um mero aborrecimento para alguns, o evento danoso causou angústia significativa, estresse emocional e desconforto duradouro para o Requerente, que sentiu na pele.
Vivemos em uma sociedade onde se espera que as empresas ajam com comprometimento e respeito com seus consumidores. Quando estas causam danos morais a alguém, mesmo que seja apenas um mero aborrecimento, está violando os padrões de conduta esperados. Isso não deve ser tolerado, pois abre precedentes para a falta de responsabilização e respeito entre os consumidores.
Permitir que atos prejudiciais sejam desconsiderados como mero aborrecimento encoraja que tais comportamentos continuem acontecendo. Ao buscar a responsabilização por danos morais, cria-se um precedente que desencoraja abusos e reforça a importância de tratar os demais com respeito e dignidade.
para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e os prejuízos causados à honra subjetiva do Requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro.
Por outro lado, vale lembrar que a ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exigindo do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, requer-se a indenização seja arbitrada por Vossa Excelência em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, os quais se mostram proporcionais diante de todo o transtorno causado, bem como farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes.
3.6 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Consoante descrição fática, o Requerente, que não contribuiu de maneira nenhuma para a ocorrência dos concelamentos e alterações dos voos, fora compelido a desperdiçar seu valioso tempo e desviar suas competências particulares em razão da falha nos serviços da LATAM (dois dias de atraso).
O problema foi criado única e exclusivamente pela empresa Requerida, razão pela qual a teoria do desvio produtivo do consumidor deve incidir no caso em apreço como forma de corroborar o direito à indenização pelos danos sofridos.
Criada pelo advogado Marcos Dessaune, esta teoria preconiza que todo temp
desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedore constitui dano indenizável. Ou seja, o desvio produtivo do consumidor é um evento danoso, involuntário e inesperado, que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial, indenizável in re ipsa.
Na sociedade contemporânea, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar o tempo e as competências do consumidor, dando-lhe, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições de se dedicar àquelas atividades que, a seu juízo, conduzam à realização pessoal e à conquista da felicidade.
Caso o fornecedor descumpra sua missão e a lei e forneça ao consumidor um produto ou serviço defeituoso (ou empregue uma prática abusiva no mercado), deve ser responsabilizado a indenizar o tempo produtivo que o consumidor desviou por causa daquela situação, independentemente da existência de culpa, tanto para compensar o cidadão prejudicado quanto para prevenir a reiteração dessa conduta lesiva.
Portanto, a teoria em questão, chancelada pelas jurisprudências dos tribunais e do STJ, reforça o direito do Requerente em ser indenizado.
4 – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUE
a) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
b) Que seja designada audiência de conciliação, nos termos da Lei da Lei
c) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para uerendo, comparecer na audiência de conciliação e posteriormente, responder a presente ção no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados, nos termos o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida ao:
d.1) Pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados em R$ 432,18, (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) devidamente atualizados com juros e correção monetária até a data do pagamento;
d.2) Pagamento de indenização por DANOS MORAIS, pelo desgaste emocional suportado pelo Requerente, por conta dos danos causados, nos termos acima expostos, conforme toda prova anexada aos presentes autos, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, que deve ser arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente atualizados monetariamente, os quais farão com que o Requerido passe a ter mais responsabilidade, compromisso e cautela com seus clientes;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos notadamente a documental inclusa, bem como outros caso se fizerem necessárias;
f) Condenar ao pagamento de honorários advocatícios no valor a ser arbitrado pelo douto Juízo;
g) A tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiências por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual;
O Requerente informa desde já, que caso a empresa Requerida tenha alguma proposta de acordo, poderá entrar em contato através do n° (83) 9.9304- 3600– e-mail: advocaciapassageiro5@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.432,18 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.
ARESSA CAIONI Advogada OAB/MT 31812 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
PANETO & DASSIE ADVOGADOS ASSOCIADOS
medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
PANETO & DASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
PANETO & DASSIE ADVOGADOS ASSOCIADOS
I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
PANETO & DASSIE ADVOGADOS ASSOCIADOS
artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
PANETO & DASSIE ADVOGADOS ASSOCIADOS
medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
PANETO & DASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
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Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
PANETO & DASSIE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
PANETO & DASSIE ADVOGADOS ASSOCIADOS
violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
PANETO & DASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
PANETO & DASSIE ADVOGADOS ASSOCIADOS
medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
PANETO & DASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
PANETO & DASSIE ADVOGADOS ASSOCIADOS
artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
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medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011101-54.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5011101-54.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 31/10/2023 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES.
ALEXANDRE PINHO MATTOS, brasileiro, casado, médico nscrito no CPF sob o nº. 124.019.667-90, portador do RG nº 201729480-RJ ÁRBARA MARY MUCELLI PONTINI DE CASTRO ALVES, brasileira, casada édica, inscrita no CPF sob o nº 118.577.367-37, portadora do RG nº 2044827 S, ambos residentes e domiciliados na Av. Santos Dumont, nº 501, Araçá inhares-ES, CEP: 29.901-445, por sua advogada in fine assinada, co scritório profissional na Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairr olina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, Fone: (27) 3264-0951 e endereç letrônico natalia@panetodassieadvogados.com.br, onde receb ntimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Voss xcelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos fáticos e de direito expostos a seguir:
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I – DOS FATOS
Em março do corrente ano autores adquiriram passagens aéreas operadas pela empresa Ré, saindo do aeroporto de Vitória, no dia 10/09/2023 (domingo) às 15:20hr, com conexão em São Paulo, onde às 23:50hr pegariam o voo com destino à Londres e de lá pegariam um voo para o destino final, Amsterdam, ondem deveriam chegar às 20:35hr do dia seguinte, 11/09/2023 (segunda-feira), com retorno no dia 22/09/2023, pagando pelas mesmas o valor total de R$ 14.078,92 (quatorze mil e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrai-se do itinerário abaixo:
Assim, no dia 10/09/2023 (domingo), os requerentes, bastante zelosos e animados com a viagem, saíram cedo da cidade de Linhares, para chegarem com a devida antecedência ao aeroporto de Vitória e embarcarem às 15:20hr no voo LA3649, com destino ao aeroporto de São Paulo, onde pegariam o voo com destino à Londres.
Próximo ao horário do voo, os autores foram pegos de surpresa com a informação de que o voo com destino à Londres (LA8084), previsto para sair às 23:50hr, atrasaria, podendo até mesmo ser cancelado.
Ora, Vossa Excelência pode imaginar tamanha angustia e aflição dos requerentes ao receberem tal notícia, sendo acometidos por um forte sentimento de medo e frustação diante da possibilidade de não embarcarem para uma viagem a tanto planejada.
Os autores tentaram manter a calma e direcionaram-se ao balcão da Requerida com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível cancelamento/atraso do voo.
Ao aproximarem-se do balcão da empresa Ré, os Requerentes observaram que havia um grande número de passageiros e um baixo quantitativo de funcionários, fato que acabou acarretando na formação de uma fila de tamanho considerável, onde os mesmos aguardaram horas até serem finalmente atendidos.
Após o moroso trâmite, os funcionários da Requerida se demonstraram muito intransigentes em passar qualquer informação, apenas limitando-se a dizer que haveria um considerável atraso na partida do referido voo tendo em vista que o piloto havia se sentido mal e que já estavam diligenciando a sua substituição.
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Pois bem, após passarem a MADRUGADA angustiados com a incerteza se embarcariam ou não para Londres, os demandantes foram informados que o embarque seria aberto às 03hr e o voo sairia às 04hr do dia 11/09/2023.
Assim, após uma longa espera de mais de 04 (quatro) horas no aeroporto de Guarulhos (São Paulo), os autores finalmente embarcaram para Londres.
Com o atraso do referido voo para Londres, os autores perderam o voo BA442 operado pela British Airways, que os levariam ao seu destino final, AMSTERDAM.
Assim, a ré os realocou em outro voo, operado pela KLM (voo KL1028), consoante faz prova o bilhete abaixo:
COMPROVANTE DE ALTERAÇÃO DO VOO BA442 (LONDRESXAMSTERDAM)
Após desembarcarem no aeroporto de Amsterdam (Schiphol) já ao final do dia 11/09/2023, às 23:30hr, horas após o horário inicialmente previsto de 20:30hr (voo BA442), os autores dirigiram-se à esteira de entrega de
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bagagens e para desespero dos mesmos, assistiram a todos os passageiros retirarem suas bagagens, mas as deles não foram localizadas.
Ou seja, não bastasse o atraso do voo, os autores ainda tiveram a desagradável surpresa ao descobrirem que suas MALAS FORAM EXTRAVIADAS.
Agravando ainda mais os danos vivenciados, não havia ninguém no balão da companhia aérea para prestar qualquer assistência aos autores. NADA MAIS ABSURDO!
Destaca-se que o aeroporto Schiphol fica longe da região central de Amsterdam, portanto, até os autores desembarquem, passarem pela imigração, esperaram suas bagagens por mais de hora, sem sucesso, e chegarem ao hotel, já era mais de três horas da madrugada do dia 12/09/2023.
E, diante da ausência de qualquer auxílio no momento da chegada do voo, os autores viram-se obrigados a retornarem ao aeroporto no dia seguinte, que, frisa-se, fica há mais de 20km do centro de Amsterdam, para registrarem o ocorrido, consoante faz prova o relatório de irregularidade de bagagem abaixo:
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Os demandantes passaram toda a manhã no aeroporto tentando reaver suas malas, contudo, voltaram para o hotel sem as mesmas.
Somente 02 (DOIS) DIAS DEPOIS as malas dos autores foram entregues, e pasme Excelência, estavam danificadas (Vide DOC. 05 em anexo).
Vale ressaltar que durantes os DOIS DIAS que permaneceram sem os seus pertences os autores enfrentaram grande angústia, ansiedade e preocupação, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais, que seriam desnecessárias não fosse a falha cometida pela requerida, além do tempo gasto com a resolução de problemas em período que deveria ter sido destinado a lazer.
Muito embora os pertences dos autores tenham sido restituídos, tal s deu apenas após DOIS DIAS após o início da viagem, sendo inegável que estadia na cidade de Amsterdam foi prejudicada pelo defeituoso serviço prestado pela ré.
É evidente que o extravio das bagagens dos autores demonstra a falha na prestação dos serviços da ré, diante da falta de diligência em relação à guarda e vigilância dos pertences que estavam sob sua responsabilidade, ultrapassando, tal situação, os limites do mero dissabor.
Assim, diante de toda confusão e constrangimento a que os requerentes foram submetidos por culpa exclusiva da companhia aérea requerida, que fez com que os primeiros dias da viagem dos autores se tornassem verdadeira fonte de estresse e indignação, além da cristalina
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violação aos direitos consumeristas, não lhes restaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para verem compensado o abalo sofrido.
II – DO DIREITO:
II.I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO:
Tal insegurança que as empresas aéreas incitam nos usuários de seus serviços em casos análogos, geram intersecção da legislação que consagra os direitos do consumidor, haja vista o reconhecimento de sua vulnerabilidade mediante os infortúnios causados pela empresa aérea em comento. Desta feita, os direitos básicos do consumidor são perfilhados à efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, como preceitua o art. 4°, inciso I e 6°, incisos VI e VII da referida legislação:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Além disso, por força dos artigos 14 e 22 do mesmo Diploma Legal, a fornecedora de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g/n).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (g/n).
Dessa forma, a presente demanda adere aos critérios de aplicação da responsabilidade objetiva, em respeito e obediência à relação de consumo instaurada e seus consectários legais, não contemplando nesses casos a aferição de culpa do agressor.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme já demonstrado, o presente caso trata-se de relação d consumo, cujos direitos outorgados aos autores são aqueles constantes d Código de Defesa do Consumidor, que tratam especificamente da questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Av. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, mister se faz seja aplicado, no presente caso, a regra da inversão do ônus da prova, de modo que os direitos dos requerentes sejam respeitados.
II.III – DOS DANOS MORAIS:
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparação dos danos causados a outrem não pode deixar de ser aplicada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de ingresso por via judicial de ação reparatória para tal fim a todo indivíduo que se vê ameaçado ou lesionado em seus direitos.
No presente caso, o serviço de transporte aéreo realizado restou defeituoso na medida em que a requerida não cumpriu com exatidão co os horários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil. I verbis:
Art. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
O atraso injustificado na decolagem do voo LA8084 com destino Londres, por culpa exclusiva da empresa ré, causou diversos prejuízos ao autores.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança. Contudo,
não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais.
Não é por outra razão, que os serviços de transporte aéreo são, via de regra, muito mais caros que o de transporte rodoviário.
Ademais, é certo que o consumidor que opta em contratar os serviços de transporte aéreo no absurdo cobrado pelas companhias aéreas espera, no mínimo, chegar ao seu destino no horário programado, o que, in casu, definitivamente não ocorreu.
Como se não bastasse, os autores ainda tiveram suas MALAS EXTRAVIADAS, o que, por si só, caracteriza o dano moral, considerando o contratempo e a ansiedade sofrida pelos consumidores, assim como a preocupação e o tempo despendido com a resolução de problemas em período que normalmente seria destinado a lazer.
In casu, o abalo moral se agrava ainda mais em razão do tempo, haja vista que os autores passaram DOIS DIAS da viagem sem os seus pertences, tendo que despender de tempo e valores para realizar compras emergenciais que seriam desnecessárias, não fosse a falha cometida pela ré.
Assim, é de se reconhecer a obrigação da ré em indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos autores, em face da falha n prestação do serviço e da extensão dos transtornos e frustração que o autores sofreram diante do ocorrido.
Outrossim, cabe frisar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o
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artigo 14 da Lei 8.078, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da Requerida.
No presente caso, a configuração do dever de indenizar está mais do que presente nos três elementos para tal, quais sejam, o ato da companhia aérea, o dano experimentado pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos, que geraram transtornos aos requerentes encontrando-se estampados nas documentações anexas.
Patente, assim, no presente caso o direito dos requerentes em serem indenizados. Neste sentido, destacamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03060245320178240091 Capital - Eduardo Luz 0306024- 53.2017.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 11/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
“O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para a fixação do quantum da
indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Publicação no Diário: 16/04/2021). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007744- 61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00077446120198160001 Curitiba 0007744- 61.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021)
EPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. TRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NSEJANDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ OR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA. DANO ATERIAL COMPROVADO. 1. Resta incontroverso o fato de que o traso do voo foi superior a 4 (quatro) horas. 2. Em face do caráter onsumerista da relação estabelecida entre as parte, atribui-se a ré responsabilidade objetiva por danos causados ao consumidor (art. 4, caput, CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §... (TJ-RS - Recurso Cível: 1003294055 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de ulgamento: 06/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de ublicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por
v. Rui Barbosa, nº 1.592, Ed. Fantoni, 2º andar, Bairro Colina, Linhares-ES, CEP: 29.900-07 Tel: (27) 99984-6552 e (27) 9970274-30.
irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRgno AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Sendo assim, a compensação financeira por danos morais é devida, diante da ocorrência de falha prestação do serviço, presumindo-se a ocorrência do dano com a mera violação do direito, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa.
II.IV – DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
As indenizações por danos imateriais, como no caso dos danos morais, devem se pautar no equilíbrio entre a minoração do desconforto ou dor sofrido pela vítima e a perda do autor do dano, suficientes a leva-lo a adotar as medidas necessárias para evitar que novas situações como essa voltem a acontecer, configurando-se seu caráter pedagógico.
A Requerida é empresa sólida no mercado, situando-se entre as maiores companhias aéreas do mundo, ou seja, possui excelente saúde financeira, de modo que o valor requerido a título de indenização por danos morais será capaz de atender aos fins do instituto, sem exageros.
Objetiva-se, assim, por meio de tal condenação, ao mesmo tempo exercer função educativa à empresa e reparatória aos autores pelos dano sofridos, evitando ao mesmo tempo em que a apuração do quantu indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Nesse ínterim, pugna pelo arbitramento dos danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, conforme já demonstrado, mormente por se tratar de
PANETO & DASSIE ADVOGADOS ASSOCIADOS
medida que vise a coibir o desleixo que vem sendo envidado no tratamento do transporte aéreo em nosso país.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto alhures, REQUER:
I – A citação da companhia aérea requerida, na pessoa de seu representante legal na forma da Lei n.º 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada a fim de responder a presente ação;
II - Seja julgado procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral provocado aos requerentes, em montante não inferior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), PARA CADA AUTOR.
III – Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, em virtude da verossimilhança das alegações;
IV – Pugna-se pela produção de provas por todos os meios aceitos em
VI – Seja ao final, na forma dos artigos 28 e 29 da mencionada Lei produzidas as demais provas em audiência.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
N. Termos,
Pede deferimento
Linhares/ES, 30 de outubro de 2023 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011106-76.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011106-76.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRISTIANE CORDEIRO RIBEIRO BROSIGUINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 995.061.497-04, RG nº 864957 SPTC/ES, e LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 998.461.107-82, RG nº 961694 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 1263, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-395, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 1.146,93 (um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) deve ser restituíd aos Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a Ré receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$51.653,0 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.146,93(um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagament de indenização por danos morais no valor de R$51.653,07(cinquenta e um mil, seiscento e cinquenta e três reais e sete centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 31 de outubro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
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Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
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Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
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A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
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Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
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Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
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Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
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A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
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Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
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OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
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Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
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Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
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Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
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A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
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Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
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Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
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Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
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OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
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Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
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Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
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Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
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A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
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Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
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Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
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Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
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OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
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Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
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Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
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Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
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Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
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A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
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Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
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OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
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Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
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Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
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Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
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A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
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Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
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OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
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OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
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Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
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Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
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Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
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Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
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A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
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Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
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OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
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OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
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Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
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Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
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Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
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A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
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Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
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OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011132-59.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
HANIELE SOUZA COSTA, brasileira, solteira, administradora, CPF: 077.652.916-10, Carteira de Identidade: MG- 14730897 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Ceará, nº: 05, apartamento: 101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-290, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Autora contratou a Ré, adquirindo assagens aéreas, pelo valor total de R$ 4.689,41 (quatro mil seiscentos oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com o seguinte tinerário:
SÃO PAULO/SP (AEROPORTO DE GUARULHOS) PARA MILÃO/ITÁLIA – DIA 26/03/2023 – SAÍDA ÀS 17:45 E CHEGADA ÀS 10:00 DO DIA 27/03/2023;
Conforme faz prova a documentação em anexo, o motivo da viagem da Autora era participar do evento “INNOVATION EXPERIENCE”, que ocorreria na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, no período do dia 28/03/2023 ao dia 03/04/2023, ou seja, já começaria no dia seguinte da chegada da Autora.
Durante todos esses dias do evento, a programação eria intensa, começando pela manhã e terminando a noite.
Todavia, por questões alheias a sua vontade, programação não aconteceu como prevista.
No dia dos voos do itinerário de ida, a Autora se apresentou no aeroporto de Guarulhos/SP com a devida antecedência, realizou o check-in e despachou sua ÚNICA MALA, sendo informada que retiraria sua bagagem apenas no destino, TEL AVIV.
No entanto, ao desembarcar em TEL AVIVI e se dirigir à esteira, sua única mala não apareceu, portanto, a Autora procurou o balcão da Ré e registrou o extravio da mesma. Comprovante anexo.
Dentro da mala da Autora, estavam todas as sua oupas, além de itens de higiene pessoal.
Ainda no aeroporto de TEL AVIV/ISRAEL, a Autora foi informada que sua mala tinha ficado em MILÃO/ITÁLIA.
Imediatamente, a Autora entrou em contato com a R pelo whatsapp, conforme conversas em anexos.
Os dias em TEL AVIV/ISARAEL foram se passando e ngústia só aumentava, pois, a Autora NÃO TINHA NENHUMA ROUPA LEM DAQUELA QUE REALIZOU A VIAGEM.
Ainda, considerando que tinha compromissos já na manhã do dia seguinte da sua chegada, a Autora não conseguiu ir ao comércio realizar compras.
A AUTORA FICOU LITERALMENTE COM A ROUPA DO CORPO.
E assim foram passando os dias até que, somente no dia 30/03/2023, a noite, a bagagem da Autora foi devolvida.
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OU SEJA, A AUTORA FICOU OS DIAS 27, 28, 29 E 3 SEM ROUPAS, TENDO QUE SE SUJEITAR A PEDIR ALGUMA PEÇAS DE ROUPAS EMPRESTADAS PARA PESSOAS QUE TAMBÉ VIAJAVAM PARA PARTICIPAR DO EVENTO.
LAMENTÁVEL.
Reitera-se que a ÚNICA MALA DA AUTORA FO EXTRAVIADA, com todas as suas roupas e objeto de higiene pessoal.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar, praticamente, 04 (quatro) dias sem a sua mala.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de bagagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias obrigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, teve sua programação na cidade de TEL AVIV/ISRAEL, totalmente prejudicada, precisando se socorrer com outras pessoas para conseguir se vestir, tudo isso por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ.
Em momento algum a Ré se preocupou com os transtornos que causaria à Autora.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como, o estresse e perturbação sofridos pela Autora, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando- se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autora e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e a Autora foi consumidora final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
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§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como a entrega de suas malas intactas no momento do desembarque.
Entretanto, no caso em apreço, a Autora se frustrou ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, pois teve sua única mala extraviada onde estavam todas os seus itens de uso pessoal e roupas.
Mesmo com todos os esforços que a Autora investiu junto à Ré para cobrar sobre o paradeiro de sua mala, a mesma somente foi entregue no dia 30/03/2023, à noite. Surreal.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses da Autora.
A falha na prestação dos serviços quanto ao extravio da bagagem, está inserido na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
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Importante ressaltar que todos os contratempos vividos como ocorreu no caso da Autora, não se enquadra no rol de situações d caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultad exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca com os danos infringidos à Autora.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação de consumo existente entre Autora e Ré, bem como as circunstâncias do caso que revelam a negligência da Ré no cumprimento de suas obrigações, deve a Autora ser reparada pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previstos, além de entregar suas bagagens no momento do desembarque.
O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Autora permaneceu sem ua mala durante 04 (quatro) dias, arcando com diversos prejuízos mocionais, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré de indenizá-la.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidad civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar a Autora; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
3.4 DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme exposto acima, a ÚNICA mala despachada pel utora foi EXTRAVIADA pela Ré em sua chegada à TEL AVIV/ISRAEL.
Diga-se de passagem que tudo que a Autora levava estava dentro da mala, suas roupas e itens de higiene pessoal.
Sem tempo para realizar compras, uma vez que o objetiv a viagem seria a participação em um evento, com programações qu omeçava durante a manhã e se estendia até à noite, a Autora nã onseguiu realizar compras, tendo que socorrer a outras pessoas par mpréstimo de roupas.
De acordo com o Art.14 do Código de Defesa do onsumidor a responsabilidade da Ré é objetiva, não levando em onsideração a presença da culpa em relação ao dano existente.
“Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
A Resolução 400 da ANAC, prevê que a cia aérea te té 21 (vinte e um) dias para restituir ao passageiro pela bagage xtraviada em voo internacional, ficando sujeito à sua indenização:
31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-57
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
Veja-se que a Autora somente teve sua mala de volta, 04 (quatro) dias após o extravio, portanto, conforme determinado em lei, este fato não exime a Ré de sua culpa, pois os prejuízos causados à Autora existiram.
Assim sendo, considerando que houve FALHA NA RESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A RÉ DEVERÁ SER ESPONSABILIZADAS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pela Autora.
O entendimento do STJ é de que o extravio de bagagem já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
A presente demanda não se trata de um simples extravi e bagagem, mas da desorganização da Ré quanto à resolução do roblemas causado à Autora.
Ao desembarcar em TEL AVIV/ISRAEL, a ÚNICA mala da Autora não apareceu na esteira, portanto, apavorada, a Autora procurou o balcão de atendimento da Ré e fez o Relatório do Extravio, pois todos os seus pertences estavam dentro dela.
A Autora saiu do aeroporto completamente estafada; fáci imaginar toda a angústia e o sentimento de perda que estava sentindo.
Destaca-se que a Autora estava em TEL AVIV/ISRAEL para participação em um evento e precisava das suas roupas, pois a cada dia de sua viagem havia uma programação diferente e não poderia se apresentar aos eventos todos os dias com a mesma roupa do corpo, seria extremamente constrangedor.
Com o passar dos dias a angústia da Autora s umentava, pois a Ré não devolvia a sua bagagem.
Desta forma, a Autora precisou de pegar roupa mprestadas com algumas pessoas que também participavam da viagem ITUAÇÃO ESTA TOTALMENTE CONSTRANGEDORA.
A Autora ficou longos 04 (QUATRO) dias sem su mala, causando-lhes diversos contratempos e prejuízos emocionais.
Se a Ré tivesse entregue a mala da Autora no momento do desembarque em TEL AVIV/ISRAEL, todos estes problemas e prejuízos teriam sido evitados.
Desta forma fica fácil imaginar todo o desgaste que sofreu após passar vários dias viajando sem sua mala e depois de viver todos estes contratempos.
A presente exordial não se trata apenas de um extravio de agagem, mas da desorganização da Ré em lhe dar com suas próprias brigações quanto à prestação do serviço contratado.
Portanto, o extravio da mala trouxe um grande transtorno à Autora, que além de todo desgaste emocional, ainda teve sua programação prejudicada, por culpa da Ré.
Ora, era dever da Ré entregar a mala no momento do desembarque à Autora, mas infelizmente a falha na prestação dos serviços lamentavelmente predominou.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Tudo que se espera é que o passageiro seja tratado co o devido RESPEITO, o que não aconteceu no caso em comento.
Portanto, para que se faça valer o direito da Autora, postulação da presente exordial.
Insista-se: mesmo que todo o transtorno tenha sid ausado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupo m resolver a situação da Autora de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pela Autora é onsequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com eflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa mocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de eparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pela Ré que gerou constrangimento, prejuízos, e frustração a Autora que ultrapassa a seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, ninguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a obrigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras a respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant perfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da nstâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d alor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do processo cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, a Autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, a Autora requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de
preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov m direitos admitidos.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 17 de abril de 2023. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
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