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5011168-19.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES.
ALESSANDRA SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, infectologista, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 949.904.417-53, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 930787 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Pau Brasil, nº 19, Perobas, na cidade de Linhares/ES, CEP 29.900-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora, com outros dois colegas de profissão, na programação de uma viagem a trabalho, adquiriu passagens aéreas de retorno ao lar junto a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, ora requerida na presente ação.
O itinerário foi assim programado para o dia 07 de outubro: FLORIANÓPOLIS X GUARULHOS X VITÓRIA. Florianópolis, com partida às 14h45 e Guarulhos, com partida às 17h35.
Por eventos de força maior, o voo que sairia de Florianópolis acabou decolando com certo atraso, fazendo com que a requerente chegasse em Guarulhos às 17h40.
Preocupada com a possível perda da conexão, a requerente buscou a assistência dos funcionários da requerida, que a orientaram a consultar o painel de embarque, onde pode constatar que o horário de partida de seu voo havia sido adiado para às 19:00h.
Aliviada por não ter perdido sua conexão e cheia de esperanças de finalmente alcançar o destino para desfrutar de um merecido descanso, aguardou ansiosamente o novo horário de embarque.
Por volta do horário alhures, ao observar novamente o telão dos voos, a autora notou outra alteração no horário de decolagem, agora, informando que seu voo sairia às 20h.
Sendo assim, pacientemente a autora continuou aguardando.
Ocorre que, quando a requerente se dirigiu à área de embarque, foi surpreendida com a informação de que a requerida havia transferido sua passagem para outro voo, este programado para sair às 23:00h.
Inconformada, a demandante questionou os motivos de tal mudança arbitrária. Como justificativa, recebeu a resposta de que essa alteração ocorreu devido ao fato de que a requerente havia despachado sua bagagem e que por isso foi realocada para a segunda opção de voo.
Entretanto, essa justificativa não se sustenta, uma vez que a bagagem de mão que a autora havia levado foi despachada por requerimento/orientação da própria companhia aérea. Outrossim, não há qualquer cláusula expressa que garanta essa prerrogativa à requerida.
Diante desses acontecimentos, os eventos em questã destacam de forma inegável uma falha evidente na prestação d serviço.
Isso fica ainda mais evidente devido ao fato de que somente nesse momento, e de maneira reativa, os funcionários da requerida finalmente prestaram informações e ofereceram o mínimo de assistência necessária: encaminharam a autora para o terminal, efetuaram a troca da passagem e forneceram um voucher que, em tese, garantiria a devida alimentação
Cansada e frustrada, a requerente se encaminhou para a área de alimentação e, enquanto aguardava na fila, notou que outros passageiros estavam tendo seus vouchers negados.
Mediante a isso, a autora alertou os funcionários da requerida para evitar que a mesma situação se repetisse. Entretanto, o que inicialmente era uma tentativa de amenizar as ações negligentes da ré, acabou por resultar em mais constrangimentos, uma vez que, no momento de utilizar o voucher, este não foi aceito.
Como resultado, somente após muito esforço, conseguiu a autora obter a alimentação devida.
Ainda nesta da baila da narrativa das ações letargias da demandada, é imperioso informar que o voo para o qual a demandante foi realocada discriminatoriamente, apenas decolou depois da meia noite, aumentando ainda mais sua espera.
Sabe-se que a Requerida, no desempenho de sua atividade como fornecedora de serviços de transporte aéreo, tem a obrigação de prestar um serviço seguro e eficiente, o que é respaldado pelas regulamentações da ANAC.
Contudo, resta comprovado que esta agiu de maneira negligente ao não providenciar a comunicação adequada a autora sobre a sua realocação, vez que a fez sem qualquer aviso prévio ou consulta e sem qualquer justificativa plausível, o que configura grave falha na prestação dos serviços.
Tal conduta descuidada não apenas causou atrasos significativos em suas agendas, mas também gerou angústia, frustração e desconforto, caracterizando um evidente dano moral.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material a autora, não lhes restou alternativas senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram no ajuizamento da presente ação.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém.
A propósito:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Da análise do exposto, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladament constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam
Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção
do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBIT REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com a reclamações do autor - Situação em que há de se considerar a angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda d tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas par solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade chamada teoria do desvio produtivo do consumidor Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pel
autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729)
#93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A condenação da Requerida, ao pagamento a Requerente a um quantum, a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direito
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil itenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 01 de novembro de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRE REIS | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011205-46.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011205-46.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARLEIDE DAMBROZ GOBETE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 017.420.127-36, RG nº 1446626 SPTC/ES, e PAULO CESAR GOBETE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.527-08, RG nº 1443277 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados à Av. Cachoeiro de Itapemirim, nº 2461, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-617, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem de suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto de Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Não obstante a isso, além de todo o transtorno sofrido em razão da espera por tempo exorbitante, quando finalmente chegaram ao seu destino, tiveram que suportar mais um transtorno em decorrência da falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, dad que, ao irem pegar as suas bagagens, obtiveram a informação de que suas bagagens não chegaram no local.
Diante disso, ao finalmente chegarem ao seu destino, tiveram ainda os Autores que desembolsar quantia que não estavam previstas, em razão de que sem suas malas, precisaram comprar utensílios para uso pessoal para utilizarem durante a noite e no dia seguinte.
Destaca-se ainda, que os Autores receberam suas bagagens APENAS NO DIA 04/10 ÀS 20H30MIN da noite. Ou seja, após 01 (um) dia e meio da chegada ao destino final.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando um série de prejuízos aos passageiros, pois uma viagem que seria um passeio, tornou-se um tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilizaçã da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, os Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pel
Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seu serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50min do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que os Requerentes precisaram arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do atraso exorbitante do voo e do extravio das bagagens dos Requerentes.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R 762,86 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) deve ser restituído ao Requerentes, considerando que só desembolsaram tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária d
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.037,1 (cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e quatorze centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 762,82(setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.037,14(cinquenta e dois mil, trinta sete reais e quatorze centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 3 de novembro de 2023.
Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junio OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.77
Adv. Carlos Drago Tamagno OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011209-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011209-29.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.405,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Proc:
JUAN CARLOS RODRIGUEZ CASTRO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 063649757-71, portador da carteira de identidade nº G303371N, expedida pelo PF ES em 01/12/2017, nascido em 03/03/1980, residente e domiciliado à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com, e ALINE PATRÍCIA FIGUEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 392101798-03, portadora da carteira de identidade nº 44813049X, expedida pelo IIRGD/SP, em 11/10/2022, nascida em 09/05/1989, residente e domiciliada à Rua Domineu Rody Santana, nº 74, Torre nº 2, apartamento nº 503, Ourimar, Serra/ES, no CEP nº 29173-305, com endereço eletrônico alinefigueira112233@gmail.com, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço à Rua Doutor Pereira Nunes, nº 98, complemento 601, Ingá, Niterói/RJ, no CEP nº 24210-430, e com endereço eletrônico ryan-cardoso22@hotmail.com, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo
Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, zona sul, São Paulo – SP, sob o CEP nº 04.719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – JUIZO 100% DIGITAL
Os autores informam que possuem condições de participarem da audiência telepresencial e do juízo 100% digital.
Os endereços eletrônicos dos autores são, respectivamente, rodriguezcastrojuancarlos0@gmail.com e alinefigueira112233@gmail.com.
O endereço eletrônico do patrono é ryan cardoso22@hotmail.com.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Conforme o artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, os autores informam que não possuem interesse na realização de audiência de mediação e conciliação.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores informam que, atualmente, não têm condições de arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, não possuindo condições de arcarem com as despesas processuais, requerendo, desde já, a V. Exa. o benefício da gratuidade de justiça.
Nesta senda, os autores fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, não possuirem condições financeiras de demandar sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas respectivas famílias, conforme os ditames da Lei 7.117/83, no art. 1º e da Lei 1.060/50, porquanto informam seu atual estado de pobreza.
DOS FATOS
Os autores compraram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizarem viagem para a cidade de Porto, em Portugal, conforme documentos em anexo.
O voo estava marcado para partir de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, às 23:20 horas, com conexão em Madrid, na Espanha, chegando às 14:05 – horário local espanhol, e possuindo como destino final a cidade de Porto, em Portugal conforme documentos em anexo.
Entretanto, este voo de Guarulhos – São Paulo, na data de 24/04/2023, previsto inicialmente para partir às 23:20 horas, com conexão em Madrid, somente partiu com atraso, às 00:30 horas de 25/04/2023.
Com esse atraso, as partes autoras perderam o voo de conexão, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal.
O voo, o qual partiria de Madrid, na Espanha à cidade de Porto, em Portugal, como conexão, partiu às 15:40 horas, horário local espanhol, na data de 25/04/2023, conforme documentos em anexo.
Então, o voo que estava previsto para partir às 23:20 horas de Guarulhos com conexão em Madrid, somente partira uma hora e dez minutos após o horário previsto supra mencionado. Ou seja, o voo atrasou mais de 1 (uma) hora para partir.
Assim, os autores somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Madrid, na Espanha, por volta das 15:15 horas - horário local espanhol, do dia 25/04/2023.
Então, quando os autores chegaram ao aeroporto de Madrid, na Espanha, foram surpreendidos com a informação de que este voo que iria partir de Madrid à cidade de Porto, em Portugal, já estava realizando o procedimento de embarque, para em seguida, partir às 15:40 horas, sem aguardar os passageiros provenientes de Guarulhos – São Paulo – documentos ora, em anexo aos autos. Um absurdo!
Com isso, os autores não conseguiram embarcar a tempo, e assim, perderam o voo para a cidade de Porto, em Portugal. Tudo devido ao atraso do voo inicial, o qual partiu de Guarulhos – São Paulo.
Neste momento, sem contar com qualquer representante da ré, que se dispusesse a prestar quaisquer informações e esclarecimentos, os autores foram encaminhados para aguardar em uma enorme fila, dentro do aeroporto de Madrid, a qual iriam tentar remarcar o voo junto a empresa ré.
Nesta fila, os autores tiveram que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas. Uma atitude desumana por parte da empresa ré.
É relevante frisar que, a empresa ré, durante estas 3 (três) horas seguidas de fila para remarcação de voo, não oferecera qualquer assistência aos autores, nem um mísero copo de água, sequer.
Após, as partes autoras somente conseguiram remarcar o voo para o dia seguinte, para partir às 06:35 horas da data de 26/04/2023, conforme documentos em anexo.
Como se isso tudo não bastasse, a empresa ré não fornecera vouchers para alimentação, nem hidratação aos autores, desde o momento que foram para fila para remarcar o voo até o momento que conseguiram realizar o check in em um hotel.
Ou seja, somente por volta das 21:00 horas do horário local espanhol, os autores conseguiram se alimentar e se hidratar.
Além disso, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Perceba EXA, tamanho descaso por parte da empresa ré.
Conforme documentos em anexo aos autos, os autores deveriam ter chegado ao seu destino final, em Porto – Portugal, às 15:55 horas - horário português, na data de 25/04/2023, porém, somente conseguiram chegar ao seu destino final às 06:50 horas - horário português, na data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas.
Diante de todo o exposto, é cristalino que as práticas da ré causaram enormes estresses físicos e psicológicos aos autores, que tiveram suas honras, e personalidades ofendidas. É nítida a prática de atos ilícitos, transtornos e enorme descaso por parte da empresa ré.
Destarte, é possível perceber tamanha má-fé por parte da empresa ré para com os autores. Suas práticas são um enorme desrespeito aos consumidores, os quais pagam valores absurdos de passagens aéreas, e ainda são obrigados a passar por tudo isso.
No caso em tela, é possível perceber a grandiosidade da falta de boa-fé objetiva da empresa ré para com os autores.
Portanto, os autores não viram outra opção, senão entrarem com ação na justiça.
DOS FUNDAMENTOS
No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos
subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação.
É comprovada a falha na prestação dos serviços da parte ré, razão pela qual deverá responder pelos danos experimentados pelos autores.
A responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de produtos ou serviço é objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, arcando com os riscos de seu empreendimento. Os serviços fornecidos pela parte ré falharam ao não fornecerem aos consumidores a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.
Lecionam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO ODOLFO PAMPLONA FILHO:
“A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva e considera-se abusiva a cláusula que eventualmente limite a responsabilidade do fornecer pelos danos causados. Partindo- se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito.
Neste patamar há que se frisar os interesses extrapatrimoniais dos autores, pois desejam tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado.
Vê-se, desde logo, que o legislador já previu a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontram os consumidores.
O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica. Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
A Jurisprudência de nossos Tribunais traz matéria da seguinte forma:
TJ-RJ - APELACAO APL 0031938- 91.2014.8.19.0042 (TJ-RJ) JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo, em virtude de mau tempo. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a pagar aos autores o montante de R$ 3.947,24 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. Apelação interposta pela ré, objetivando a reforma in totum da sentença ou, ad argumentandum, a redução da indenização por dano moral. Recurso adesivo dos autores, pretendendo a majoração da verba reparatória. Cancelamento de um voo por motivo de força maior não exime o dever da companhia aérea de prestar todo o auxílio aos passageiros, quer no sentido de
informar, quanto no de prestar toda a assistência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva, Risco do empreendimento. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pelo d. sentenciante que se revela adequado à luz do método bifásico, sobretudo se consideradas as agravantes do caso concreto. Precedentes desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Negado seguimento a ambos os recursos.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. 3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1409204/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012.)
No caso deste liame, é cristalina tamanha falta de boa-fé objetiva, e descaso por parte da empresa ré, porquanto faz com que os autores tivessem que aguardar em pé, por cerca de 3 (três) horas seguidas para conseguirem remarcar o voo, fez com que os autores somente conseguissem chegar ao seu destino final às 06:50 horas, da data de 26/04/2023, ou seja, um atraso de cerca de 15 (quinze) horas, não presta informação alguma aos autores sobre os fatos, os deixando a própria sorte, fez com que os autores perdessem as 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, não fornece vouchers para alimentação e hidratação, tudo conforme o já afirmado acima.
Ademais, cabe afirmar que no caso deste processo, houve enorme falha na prestação de serviço por parte da empresa ré.
Diante de todo o exposto, bem como da jurisprudência acima mencionada, a qual se relaciona com o caso em tela, a empresa ré deve ainda pagar uma indenização por enormes danos morais por suas práticas nefastas e levianas perante os autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal indenização deve ser considerada para compensar tantos abusos sofridos pelos autores, assim como para punir a empresa, que se sabe na seara jurídica, que age, frequentemente, desta forma para com seus passageiros.
Esta indenização deve ser num montante que faça a empresa ré a não mais proceder desta maneira para com seus clientes.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o supracitado, diante de todo o ocorrido, os autores perderam 2 (duas) diárias no hostel SARDINES AND FRIENDS HOSTEL em Portugal, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), conforme documento em anexo aos autos.
Portanto, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela, há bem como a responsabilidade objetiva, ensejando, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, segundo a principiologia protetiva do CDC.
Ora, se é tão difícil se fazer prova de que as práticas nefastas da ré, as quais causaram aos autores, os problemas acima relatados, fácil é para esta afastar essa possibilidade, por todos os meios técnicos de prova de que dispõe, uma vez percebida a incapacidade técnica dos lesados para analisarem tais dados, o que os torna real e indiscutivelmente hipossuficientes.
O artigo 6º do CDC dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, cabe à ré provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se da imputação de ser o agente causador dos referidos danos aos autores, conforme se pode verificar pela análise do citado dispositivo, abaixo transcrito:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Omissis. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, como medida de equilíbrio processual, os autores solicitam expressamente a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica frente à demandada, devendo esta ser responsabilizada pela produção da prova negativa, consistente na demonstração de que outra teria sido, supostamente a causa dos danos causados aos autoresa, elencados nesta exordial.
DOS PEDIDOS:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, requer os Autores à Vossa Excelência:
) a citação da Ré para, querendo, contestar presente ação sob pena de revelia e confissã ficta;
) a inversão do ônus da prova, conforme prevê art. 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes dos enormes transtornos causados pela Ré, conforme o mencionado alhures;
d)a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais para reembolsar os autores, a despesa concernente às diárias do hostel, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais);
e)a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios;
f) a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da lei 9099/1995.
Requer provar o alegado por meio de todas as provas em direitos admitidas, especialmente a documental e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.405,00 (trinta mil quatrocentos e cinco reais).
Diante dos termos, pede deferimento.
Niterói/RJ, 08 de maio de 2023.
RYAN BRANDÃO DE ANDRADE CARDOSO
OAB/RJ 153.511 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011213-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA D VITÓRIA - ES
*CANCELAMENTO DE VOO SEM MOTIVAÇÃO* CONSUMIDORA JÁ COM CARTÃO DE EMBARQUE EMITIDO *ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ*DANOS MORAIS*
ROSANGELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 286.221.828-60, RG 339001847 SSP/SP, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, 77 Apto 204, Jardim Camburi, CEP: 29090-450, Vitória - ES, por sua advogada constituída mediante Instrumento de Mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor à presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação de serviços)
em face GOL LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, localizada na Rua Tamoios, 246, Térreo, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP: 046309-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
arte Autora requer, para si, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nformidade com o caput do art. 98 do NCPC, o qual dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Sustenta, outrossim, o pleito ora formulado na Lei 1.060/50 e posteriores alterações c/com art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal em vigor, haja vista impossibilidade de arcar com quaisquer ônus decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pugnando desde já pela concessão do benefício constitucionalmente previsto a fim de lhe possibilitar o acesso à justiça, considerando a eventual hipótese de chegar o pleito em tela à fase recursal.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Vislumbra-se que o presente caso está amparado pela Lei 8.078/90, a qual regula as relações entre fornecedores e consumidores, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado, determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se constatada a presença dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Presentes a verossimilhança do direito alegado pelas provas coligidas aos autos, bem como a hipossuficiência da Parte Autora em relação ao Acionado, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, recaindo sobre o Réu o ônus de trazer a juízo as provas que não dispõe a Parte Acionante 2
por se encontrar no seu poder, bem como todas aquelas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, sob pena de confissão ante a matéria fática alegada.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores.
Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que a passageira é considerada consumidora, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor acima exposta.
3. DOS FATOS:
Cumpre destacar, inicialmente, que a Parte Autora é pessoa idônea, trabalha de forma autônoma, honesta, que preza pelo bom nome, cumpridora das suas obrigações, não havendo, pois, razão lógica para ter passado pelos transtornos e constrangimentos ocasionados pela má conduta da Ré.
A autora comprou passagem para compromissos profissionais em São Paulo com
retorno agendado para 30/03/2023, as 20h40min, saindo do aeroporto de Congonhas, chegando em Vitória, às 22h10min, vide documento 05, colacionado
Importante destacar, conforme se verifica do bilhete acima, que a Autora já estava dentro do aeroporto, com tudo pronto para viajar, seu cartão de embarque emitido e em mãos, quando verificou no telão de partidas que seu voo tinha sido cancelado, conforme documento 06 juntado e carreado abaixo:
A autora, que é autônoma, administradora na cidade de Vitória, tinha inúmeros compromissos nesse local, e ficou desesperada com o que aconteceria. É muito descaso da Ré, que simplesmente informou que o voo foi cancelado pelo motivo 5
“contingência”, conforme comprovante de número 07 dos autos.
A autora imediatamente foi ao guichê da Ré implorar para que a empresa a realocasse em outro voo o mais breve possível. Entretanto, ocorreu o conhecido “overbooking”, e a Autora infelizmente teve que pernoitar na cidade de São Paulo e agendaram e agendaram o voo dela para as 09h40 minutos do outro dia, vejamos:
Infelizmente, alteraram novamente o voo, e finalmente, a Autora conseguiu retornar a sua cidade no outro dia, após quase 20 horas do previsto e agendado, conforme comprovante juntado e carreado abaixo:
Assim, por se sentir lesada, enquanto consumidora, a autora busca tutel jurisdicional para solução da lide e se socorre desta Especializada, para requerer a justa indenização por danos morais suportados, ante o descaso e falha n prestação dos serviços pela empresa.
4. DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DOS DANOS
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora (passageira lesada). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A jurisprudência é uníssona, neste sentido, vejamos:
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fat do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 1 do CDC).
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a)ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
Preconiza o Art. 927 do Código Civil;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Autora ver seu nome protestado por débito que jamais contraiu, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.
Portanto, repise-se que no caso em tela, o fato da inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito indevidamente, presume-se afetar a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.
Pela documentação coligida aos autos, a qual demonstra de forma clara e inequívoca a que os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente pela necessidade de o mesmo invocar a tutela jurisdicional para ver resguardado seus direitos na qualidade de consumidora, requer seja a Ré condenada a indenizar a Parte Autora, pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, e observando-se o caráter pedagógico da pena, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS:
te o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência, a JULGAR INTEIRAMEN OCEDENTES os pedidos a seguir elencados, bem como:
) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d
b) a citação da parte acionada, para querendo, contestar a ação sob pena d confissão e decretação dos efeitos da Revelia;
c) o julgamento totalmente procedente a ação, para condenar o Réu a pagamento de indenização, pelos danos morais causados a autora, a se arbitrado por este M.M Juízo, corrigidos monetariamente desde a data d prática do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, em valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais).
d) Protesta e requer produção de todos os meios de provas em direito permitidas, máxime inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de que seja o Réu compelido a provar a existência do contrato e do débito em destaque.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (doze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11/04/2023.
CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES 14.169 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011269-56.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5011269-56.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO JUÍZO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SONIA MARIA GUSSON ROSSI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 841.088.947- 15, RG nº 49267 CTPS/ES, e CARLOS ROGERIO ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 876.769.747-04, RG nº 606831, ambos residentes e domiciliados à Rua Presidente Kennedy, nº 310, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-435, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto a Requerida passagens aéreas para viajarem e desfrutarem d suas férias, tendo inicialmente ocorrido tudo bem entre o voo de Vitória para o aeroporto d Guarulhos- SP.
Todavia, ocorre que, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, no dia 13 de outubro de 2023, para pegarem o voo subsequente para o destino final, qual seja, Jericoacoara, o embarque que estava marcado para ocorrer às 07h40min, apenas ocorreu as 13h40min da tarde. Ou seja, os Requerentes tiverem que aguardar por 06 horas no aeroporto em razão do atraso do voo de conexão. À vista disso, chegaram ao seu destino final somente após quase 06h do horário previsto.
Ademais, em razão de todo esse atraso, o transfer adquirido pelos Autores do aeroporto par Jericoacoara teve de ser renegociado por diversas vezes durante o dia inteiro, tendo em vist que conforme os horários do vôo era alterado, também afetava diretamente o transfe contratado anteriormente.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, pois uma viage que seria um passeio, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pod acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defes do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO POR TEMPO QUE EXCEDE AO RAZOÁVEL
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que os Requerentes experimentassem os sentimentos mais angustiantes, haja vista que em razão das falhas na prestação de seus serviços, tendo os Requerentes permanecido em aeroporto por tempo que excede ao razoável em razão do atraso do voo de conexão, além de terem o transtorno com a não chegada de suas bagagens.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, os Demandantes teriam chegado em seu destino final às 11h50mi do dia 03 de outubro e não teriam sofrido tamanho estresse e prejuízos com a evidente falha na prestação de serviços da Ré.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
Desta forma, não há dúvidas de que os transtornos enfrentados pelos Autores ultrapassa dissabores do dia-a-dia, considerando que todo o atraso do voo e a não chegada da bagagens ao destino acarretaram grande angústia e estresse, além de prejuízos materiais.
3.3 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes Demandantes.
Destaca-se que com o atraso exorbitante do voo e até a chegada das bagagens do Requerentes na pousada teve toda uma angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderiam fazer, visto que não tiveram um serviço prestado de forma adequada pela Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras viram-se submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
este diapasão, este é o entendimento dos Tribunais neste sentid
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATR HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE N AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido desamparado pela companhia aérea transportadora que, a atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qua ficou sem assistência ou informação quanto às razões d atraso durante toda a noite.
. O contrato de transporte consiste em obrigação d esultado, configurando o atraso manifesta prestaçã
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitu falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a consumidor lesado, independentemente da causa originária d
prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/S Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior não há como se excluir a responsabilidade civil da companhi aérea diante dos fatos comprovados nos autos. Processo: 1000169-85.2019.8.11.0045 MT Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Nota-se que em vários casos semelhantes ao em tela foi reconhecida a indenização por danos morais, sendo as empresas condenadas a suportarem com as consequências da falha na prestação de serviços.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é
da empresa Ré, razão pela qual os Autores fazem jus a indenização no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, d Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais;
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
á-se a causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 6 de novembro de 2023.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
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