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5000325-34.2023.8.08.0017.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES
Daniel Florêncio Reinholz, brasileiro, casado, empresário, CPF: 005.210.647-08, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES e Paulo Ricardo Reinholz, brasileiro, empresário, CPF: 119231.407-79, residente e domiciliado na cidade de Domingos Martins/ES, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência: Os autores adquiriram junto a requerida duas passagens aéreas com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP, onde participaria de um evento corporativo, onde suas presenças eram imprescindíveis.
O referido voo sairia no dia 26 de abril de 2022 de Vitória, faria conexão em São Paulo e depois partiria para Ribeirão Preto/SP, quando chegaria as 16:30h.
Ocorre que o voo foi cancelado dias antes da viagem, todavia, os autores mantiveram contato com a Latan, quando foram informados que o voo seria remarcado para o mesmo dia, mas com itinerário diferente, por esta razão aguardaram receber algum comunicado neste sentido.
Ocorre que quando às vesperas da viagem, os autores verificaram que não haviam passagens para os seus nomes, fato que causou enorme desespero e angústia.
Neste momento os autores iniciaram vários contatos com a requerida, objertivando obter a remarcação das passagens, pois, o evento já estava próximo.
Dainte das dificuldades de diálogo com a empresa, os requerentes verificaram qu a companhia aérea chegou a realizar uma remarcação, porém, apenas no trech São Paulo/SP x Ribeirão Preto/SP, cuja decolagem ocorreria no dia 26 de abril d 2022 às 6:05h com chegada às 7:05h.
omo se denota, a requerida esqueceu que de disponibilizar o primeiro trecho da iagem partindo de Vitória/ES x São Paulo/SP.
Apesar das inúmeras tentativas, os autores não lograram êxito na remarcação da viagem. Assim, diante do insucesso nas negociações, os autores foram obrigados a se deslocarem de Domingos Martins/ES para Ribeirão Preto/SP com seu próprio veículo, percorrendo uma distância de 1.250 km, em uma viagem que durou 16 horas, uma vez que nenhuma outra companhia posuia algum voo disponível para Ribeirão Preto/SP.
ão há dúvidas de que os atos da requerida infringiram diretamente os direito revistos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor. DIÁLOGOS MANTIDOS COM A LATAM
merson E. Araripe Melo & Advogados Associados
DOS DANOS MORAIS
É incontestável que houve a falha na prestação dos serviços, pois a requerida deveria prestar ampla assistência ao consumidor, ante o cancelamento do voo, pois, era sua obrigação oferecer outras alternativas para melhor atender o passageiro.
O fato da requerida “abandonar os autores à própria sorte”, constitui ato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos autores.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela
frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste tribunal de justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0830864- 14.2019.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 14/03/2023; Pág. 49)
O autor ainda teve gastos materiais com combustível e hospedagem para chegar ao seu destino, todavia, não guardou tais despesas, deixando de pedir o ressarcimento por tal motivo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento. II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos, e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
v. Presidente Vargas, nº 590, sl. 101/103 – Centro – Domingos Martins – ES. Cep.: 29260000 – Telefone.: 27 –3268-1833 Email.: advocaciaararipemelo@gmail.com
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede e Espera Deferimento
Domingos Martins/ES, 21 de março de 2023.
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
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segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
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segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
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em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
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contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
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contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
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segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
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contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
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segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
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segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
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segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
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em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
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contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
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contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
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segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
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contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
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segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
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segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
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contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
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segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
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em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
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contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
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segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
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contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
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segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
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contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
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segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
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de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000326-52.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 25/01/2023 Valor da causa: R$ 21.739,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ROSEANA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 622.918.827-91 e RG sob o nº 609974/ES e DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº 252.360.167-20 r RG sob o nº 1983863, ambos residentes e domiciliados à Rua José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548 por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 os Requerentes realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, na reserva HDPWZN – em nome do segundo requerente, Sr. Demarcos, no valor de R$ 3.389,89 (três mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 03/06/2020.
Junto à eles, também iria as suas duas filhas e seus respectivos maridos.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, os Requerentes decidiram novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua outra filha, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso dos Autores e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
Os Requerentes entraram em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhes orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês,
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segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estarem amparados por “motivo imperial”.
Desta forma, os Requerentes preparam toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, os requerentes receberam via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeitos com esta alteração, os mesmos procuram pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, os Autores e toda a família aguardaram mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas, houve alteração na data, saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05 e conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com suas filhas e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, os Requerentes já de antemão encontraram dificuldade para a
liberação de seu embarque, pois a Latam, alegava que os Autores não possuíam visto de entrada para a França. Os Autores junto com os demais, argumentaram que viajariam por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, os Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciado quanto a resolução das conexões do voo, bem como, os problemas no primeiro embarque, os Requerentes vivenciaram mais um transtorno. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela empresa requerida, a Air France, os Autores foram surpreendidos, mais uma vez, com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré que alegava que a França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território.
A partir desse momento os Autores tentaram por diversas vezes argumentar que haviam entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicaram que viajariam por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua filha, e estavam portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. Os requerentes e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para os requerentes e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que os mesmos possuíam todas as características de turistas e por isso não conseguiriam entrar na França; na imigração francesa teriam seus vistos negados e ficariam 5 anos sem poderem retornar à Europa; os Requerentes passariam necessidade por não saber as condições do local que os alocariam; e ainda que passariam fome, pois, pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima eram totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior aos Requerentes, que diga-se de passagem são idosos.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o exame PCR dos Requerentes para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. Os Autores argumentaram que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde eles e sua família embarcaram sem qualquer problema, pois, de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que os Requerentes e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade, que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo eles os maridos de suas duas filhas, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo, os Autores e sua família seriam rejeitados na imigração francesa.
Ora, os Requerentes jamais gastariam tanto dinheiro numa viagem em família, sendo eles mesmos pessoas idosas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a filha dos Requerentes havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil. É evidente, que como pais, os requerentes queriam estar perto de sua filha diante dessa situação trágica.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, como dito acima, de modo que os esposos de suas duas outras filhas foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autores, que se sentiram humilhados, envergonhados, expostos diante de outros passageiros.
Os Requerentes e sua família, ao tentarem reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e finalmente embarcarem, sofreram com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficaram mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que os Requerentes solicitavam informações a respeito das malas, eram lhes passadas informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque, o que ocasionou a perda do voo dos Autores e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu os Autores, e propositalmente, os fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações dos Autores e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria
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apenas 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria dos requerentes.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação da Requerida.
Após todo esse descaso, os Autores, totalmente frustrados e exaustos de forma física e mental, agravado ainda mais por serem idosos, ainda precisaram ir por conta própria atrás de hotel para eles e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 os Autores, juntamente com suas filhas e neta, apresentaram-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR exibiram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato os Autores sempre argumentaram, o que demonstra o total despreparo da requerida, bem como, sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, os Requerentes e sua familia, incluindo os maridos de suas filhas que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso àquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda o qual foram submetidos, os Autores não vira outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conform demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pela Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos Autores.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes, principalmente por serem pessoas idosas e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, os Autores, além de terem problemas com as conexões do voo, passaram mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seus embarques, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdessem o voo.
Os Autores ainda precisaram ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, ficando quase impedidos de ver sua filha que estava acometida de uma doença grave, causou-lhes grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foram tratados com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava os Autores e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontraram dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS. RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano.
Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”, feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se os Requerentes estavam portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pelos Requerentes, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, os Autores tiveram que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, os Requerentes tiveram despesas com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisaram se hospedar
por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, os Autores ainda precisaram de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada um para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estarem impossibilitados de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar aos Autores a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R 1.739,28 (mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), a títul
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.739,28 (vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000328-86.2023.8.08.0017.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
MAYKE MEYER MIERTSCHINK, brasileira, divorciada, advogada, CPF 105.237.757-25, e GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, brasileiro, menor, CPF 177.354.097-10, representado neste ato por sua mãe, 1ª Requerente, ambos com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 590, 402, Centro, Domingos Martins/ES, e-mail: mmayke@gmail.com, Telefone/WhatsApp: (27) 99242.6652, por seu advogado (docs. 01/03), ao final firmado, com endereço profissional descrito no cabeçalho desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço comercial na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas seguir expostas:
DOS FATOS
A 1ª Requerente - MAYKE MEYER MIERTSCHINK - comprou bilhetes da empresa aérea LATAM AIRLINES para viajar juntamente com seu filho GABRIEL MIERTSCHINK DE JESUS, 2º Requerente, entre os dias 18 a 22/abril/2023, de Vitória para Foz do Iguaçu, com partida prevista para 14:50h (Vitória) e chegada às 19:05h (Foz do Iguaçu), com conexão no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, conforme bilhete anexo da empresa aérea, ora Requerida (doc. 04).
As passagens foram compradas juntamente com familiares da Autora (pais, irmã, cunhado e sobrinho - doc. 05), com o intuito de curtir dias de férias em Foz do Iguaçu e cidades vizinhas (na Argentina e Paraguai).
Para sua surpresa, ainda durante o primeiro voo de ida (VIX x GRU), já sobrevoando a cidade de São Paulo, os passageiros foram informados que a aeronave estava sendo direcionada para o Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, onde seria abastecida e aguardaria instruções para o seu retorno e pouso no Aeroporto de Guarulhos.
Ocorre que, com tal alteração no decurso do voo, os Autores tiveram seu voo ao destino (Foz do Iguaçu) alterado, sendo remarcado novo voo somente para o dia seguinte (doc. 06).
Registra-se que durante o tempo que permaneceram no Aeroporto do Galeão (cerca de 1h), os passageiros não foram autorizados a desembarcarem da aeronave e tiveram apenas serviço de água. Após esta “escala” não programada no Rio de Janeiro, o voo seguiu para o Aeroporto de Guarulhos, tendo os Requerentes desembarcado por volta das 19:30h (horário que já haveriam de estar na cidade final – Foz do Iguaçu).
A partir daí seguiram as dificuldades de informações e atendimento. Logo na saída da aeronave os Autores foram orientados a seguir para área de check-in, onde teriam de buscar mais informações sobre o voo do dia seguinte, bem como sobre alimentação e hospedagem durante a pernoite não programada em São Paulo. Destaca-se que estamos falando do maior aeroporto do País, num horário de muito movimento (entre 19-22h), com centenas de pessoas transitando pelos terminais.
Enquanto aguardava atendimento nos guichês da Requerida, a 1ª Requerente disponibilizou, às próprias custas, alimentação para seu filho – 2º Requerente (doc. 07), tendo que ficar transitando com malas, entre os saguões do Aeroporto, buscando o restaurante mais próximo e as filas de atendimento.
Após mais de duas horas na fila, a Requerente conseguiu atendimento (às 22h) e foi informada que o hotel que poderia ser disponibilizado era localizado numa cidade a
cerca de 50km do aeroporto. Ocorre que o voo do dia seguinte estava marcado para às 07:25h, o que lhe exigia estar no aeroporto, no mais tardar, até às 06:30h, tendo, assim, que sair do hotel com no mínimo 1h/1:30h de antecedência desse horário em razão do trânsito, para o mínimo de segurança para não perder novamente a conexão para o seu destino final.
A Autora argumentou a situação de estar com uma criança, mas não conseguiu que lhe fosse disponibilizado hotel próximo ao Aeroporto. Assim, com a orientação da atendente/preposta da Requerida, optou por se hospedar no hotel localizado dentro do aeroporto (doc. 08). Registra-se que no momento do atendimento ora narrado a Requerida forneceu o documento Declaração de Contingência (doc. 09).
Toda essa situação foi muito desgastante e estressante, pois estava com seu filho (9 anos), que ficou bastante ansioso com toda a situação, falta e demora nas informações, além de toda a situação com os familiares dos requerentes, que a esta altura, estavam aguardando na cidade de Foz, tendo que alterar as programações dos dias seguintes.
Os Autores perderam um dia de viagem, pois até conseguir finalizar o atendimento, buscar para si alimentação, chegarem ao hotel, só conseguiram dormir por volta das 23:30h, tendo que acordar super cedo no dia seguinte para o próximo voo. Registra-se que toda essa situação resultou o prejuízo da programação organizada juntamente com sua família para o 1º dia de viagem (dia 19) na cidade de Foz, com passeio ao Paraguai.
Deve ser mencionado, ainda, que os autores chegaram no Aeroporto de Vitória às 13h (do dia 18) para atender a determinação da Requerida relativo aos horários de check-in e embarque, logo o Douto Julgador pode ter ciência clara e cristalina de quão estressante e desgastante foi para os Autores até conseguirem chegar no hotel.
Por fim, registra-se que quando relocados no novo voo para o destino Foz do Iguaçu, a Requerida não observou as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)1 que decidiu que passageiros menores de idade devem viajar em assentos
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/viagens-aereas-menor-de-idade-deve-viajar-em-assento-ao-lado- de-pais-ou-responsavel
localizados ao lado de pelo menos um adulto vinculado à sua reserva, tendo sido disponibilizados aos Autores assentos em separado, conforme se verifica do comprovante de passagem (doc. 06), causando mais um desconforto, em especial para o menor, que viajou ao lado se uma pessoa estranha, sem contato direto com sua genitora.
A empresa aérea Latam não prestou informações suficientes e sequer deu assistência aos Autores, que não receberam o que determina as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, o que aumentou consideravelmente os seus danos morais sofridos.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea demandada, não resta outro meio aos Autores, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC. De um lado, temos o fornecedor (Latam Airlines – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua
escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código Consumerista, aqui em apreço, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo decorrente d ancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aére em o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pel onsumidores.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos consumidores e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). É o caso dos autos em que os Requerentes passaram mais de 15 (quinze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem obter da requerida qualquer assistência e/ou informação.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela autora e seu filho menor, que alterou todos os seus planos, causaram-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportado providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente par o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poder optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos familiares agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para os viajantes. No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é irrefutável na espécie.
A parte Autora, que pretendia usufruir da viagem para relaxar com família, objetivando aproveitar de forma tranquila sua viagem, viu-se de repente transtornad com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualque informação sobre a próxima conexão, hospedagem, alimentação, etc.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A respeito do dano material, devido a alteração unilateral do serviço de transporte contratado, a 1ª Requerente acumulou o prejuízo material no valor total de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), a seguir discriminado, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pela Autora, atualizado e corrigido monetariamente:
- R$200,63 (duzentos reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor de uma diária não usufruída na cidade de Foz do Iguaçu (valor total da reserva R$802,55, para 04 diárias) – doc. 10;
- R$293,28 (duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), correspondente ao valor da diária relativa a pernoite não programada na conexão em São Paulo - doc. 08;
- R$69,74 (sessenta e nove reais setenta e quatro centavos) correspondente à alimentação do 2º Requerido - doc. 07.
No que tange ao prejuízo material, destaca-se que o valor referente a otel de Foz do Iguaçu foi dividido entre o total de diárias (04 diárias), uma vez que não f ossível efetuar o cancelamento daquela reserva, tendo a Autora arcado com o pagament aquela diária, além da diária no hotel em São Paulo.
Pelo transtorno proporcionado aos Requerentes que visavam aproveitar a estadia naquela cidade para descasar em família e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pela Requerida, pois além de conseguirem retirar a paz e o sossego planejado pela Autora, a mesma ainda teve gastos extras não previstos, além de ter de cancelar diversos passeios programados para o primeiro dia que teria de férias.
A respeito da responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o artigo 14, diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, e consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
Av. Presidente Vargas, nº 590 – Ed Wernesbach Sala 403 - 4º Andar - Centro - Domingos Martins - ES CEP 29.260-000 – e-mail: advvcout@hotmail.com
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o cancelamento do voo contratado e o dano configura-se desconforto em ter que esperar por mais de 15 horas para chegar ao seu destino, sem obter informação e/ou assistência por parte da Requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Ora, é sabido da desordem que muitas vezes povoa nossos aeroportos tanto que os jornais têm noticiado diariamente o caos nos aeroportos brasileiros. Portanto, pode se afirmar que num aeroporto em que não há um controle rígido das bagagens, é perfeitament possível antever-se que, sem serem tomadas estas as devidas cautelas, quaisquer voos teria grande chance de atraso. Assim sendo, no momento anterior ao fato era possível prever-se ocorrência do dano, não tendo sido tomada nenhuma providência para que tal não ocorresse
Conclui-se, portanto, que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Sobre o tema, a jurisprudência
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO VOO. DESCUMPRIMENTO NORMAS D ANAC. Mãe e filhos em assentos separados. Menores de 4 e 7 anos. Dano mora cancelamento de voo doméstico por duas vezes, sob o argumento de problema relacionados ao tráfego aéreo e mal súbito do comandante. Autora e seus filho menores de 7 e 4 anos de idade compraram passagens de manaus-Rio de Janeiro par o dia 14/04, remarcada para o dia 19/04 e depois neste dia, com apenas 5 horas d antecedência informam cancelamento do voo e realocação para outro vo empresa aérea diversa realocando mãe e a filha de 7 anos em assentos diferentes Cancelamento. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Problemas decorrentes d tráfego aéreo se inserem no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea ré Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Comunicação de cancelamento de voo co 5hs horas de antecedência o que desrespeita a resolução 400, art. 12 da anac. Genitor e filha menor de 7 anos em que pese na mesma fileira em assentos separado pelo corredor, o que causa muito mais do que meros aborrecimentos. Insegurança intranquilidade. Quebra de confiança. Dano moral configurado. Quantia de R$ 6.000,0 reais para cada autor que se afigura adequada de acordo com as nuances do cas concreto. Recurso provido parcialmente. (TJRJ; APL 0131615-81.2018.8.19.0001 Campos dos Goytacazes; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nasciment Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 06/11/2020; Pág. 727)
62972241 - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. Cancelamento de voo doméstico, com origem em maringá e conexão e São Paulo, que resultou em atraso superior a doze horas na chegada ao destino fina (Recife). Sentença de procedência. Irresignação. Viagem de férias em família integrad por uma criança de 08 (oito) anos de idade, uma adolescente e seus pais. Desembarqu ocorrido na madrugada do dia seguinte ao previsto, sem que comprovada a prestaçã de suporte material, alimentação, hospedagem e transporte noturno para deslocamento dos autores até a cidade de porto de galinhas. Perda dos passeios e d
diária na pousada previamente contratada. Falha na prestação do serviço. Lesão extrapatrimonial configurada. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fluência dos juros de mora decorrente de responsabilidade contratual, a partir da citação. Manutençao da solução de 1ª grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0095609-07.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; DORJ 20/08/2021; Pág. 495) 62823709 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de parcial procedência do pedido. Incontroverso o atraso de cerca de 12 (doze) horas por que passou o autor, considerada a demora na chegada ao local de destino, extremamente cansativo para uma criança com apenas 10 (dez) anos de idade, sendo certo que sofre em maiores proporções com os transtornos causados com atrasos de voos e perda de conexão, devido à ansiedade de chegar logo ao seu destino, mormente em se tratando de um lugarturístico. Alegação de que o atraso ocorreu por motivo alheio a sua vontade, devido a determinações das autoridades aeroportuárias competentes, em razão do intenso tráfego aéreo no dia da viagem, que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, considerado tratar-se de fortuito interno. Falha na prestação do serviço geradora de danos morais, considerada a perda da conexão de voo da própria frota da ré, que ainda estava em solo, fazendo com que o passageiro esperasse até o dia seguinte, em cidade diversa da que reside, para o momento do novo embarque. Verba compensatória, que foi arbitrada com a observância do princípio constitucional da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343, deste TJRJ. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0009185-22.2017.8.19.0209; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 17/11/2020; Pág. 481) 62746554 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Convenção de montreal que é aplicável nas hipóteses de indenização a título de dano material decorrente de atrasos ou extravio de bagagem. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (tema 210). Redirecionamento unilateral de voo. Tempo curto de conexão com perda do voo seguinte. Atraso de aproximadamente 10 horas até a chegada ao destino final. Viagem em família, havendo pessoa idosa e criança. Readequação de malha aérea. Fortuito interno. Precedentes do tjerj. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0074755-26.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 16/07/2020; Pág. 180)
Da Inversão do ônus da prov
No Código de Defesa do Consumidor (CDC) o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitui o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano material e moral sofridos.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
NTE O EXPOSTO, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelênci
1 – Seja designada audiência de conciliação na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 334 e
2 – Seja a Requerida citada para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia;
3 – Seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
4 – Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive, e notadamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, pela prova documental e pela prova testemunhal;
5 – Requer seja o presente pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Requerida nos seguintes termos:
5.A – A título de DANO MATERIAL: a restituir a 1ª Requerente no importe de R$563,65 (quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, qual seja, 18/04/2023;
5.B – A título de DANO MORAL em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, valor este que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do efetivo pagamento.
6 – Seja o Requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, na hipótese de eventual interposição de recurso à Superior Instância.
Dá-se a causa o valor de R$20.563,65 (vinte mil, quinhentos sessenta e três reais sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Domingos Martins-ES, 24 de Abril de 2023.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB-ES Nº 7.556
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000332-25.2024.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
ROBERTA DIAS MACHADO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 3.781.451, inscrita no CPF/MF sob o n.º 125.850.997-09, residente e domiciliada na Rua José Modenesi, n.º 572, Bairro de Fátima, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.192- 202, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, par Vitória, Espírito Santo, com data da viagem agendada para 22/12/2023, conforme documento em
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo o voo sairia de Porto Alegra, Rio Grande do Sul, às 10h50min, com destino ao aeroporto d Congonhas, São Paulo, e sairia de Congonhas, São Paulo, com destino a Vitória, Espírito Santo, à 13h15min
Ao chegar no aeroporto de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Autora fo informada que ocorreria um pequeno atraso na viagem, onde o voo iria decolar às 11h25min, cerc de quase 30 (trinta) minutos do horário original.
Ocorre, Excelência, que com o atraso do voo, consequentemente, a chegad em Congonhas, São Paulo, também teve um atraso, ocasionando a perda do voo da conexão, tend sido fornecido uma nova passagem para a Autora somente em um voo às 16h15min, conform documento em anexo.
Diante da mudança, a Autora teve que ficar por mais de 03horas dentro do aeroporto esperando o voo, visto que não tinha nenhum outro lugar para ir, não tendo a companhia aérea fornecido nenhuma assistência a consumidora, nem mesmo alimentação ou voucher.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para a Autora, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade de que a mesma pudesse chegar em Vitória, Espírito Santo, perto do horário inicialmente marcado.
A Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado
opões para Autora poder realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ficar esperando por mais de 03 (três) horas para pegar um novo voo, perdendo compromissos no Espírito Santo, o que trouxe todo tipo de problemas à mesma, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista todo o transtorno que teve que passar em face do atraso do voo.
O dano moral sofrido pela Autora decorre de constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso consumidora/Autora e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em uma situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas co a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino n horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, a Autora teve que ficar por mais de 03 (três) horas aguardando o novo vo fornecido pela Requerida.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida, em cancelar um voo momentos antes do embarque, com a falsa justificativa de que seria por causa de um intenso tráfego aéreo, disponibilizando um voo que fizesse com que a Autora chegasse ao seu destino mais de 03 (três) horas depois do contratado, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou seus planos, causando-lhe grande desconforto com a perda de compromissos, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do vo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos agendados, com dat e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais à Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.3 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que a Autora pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas, problemas técnicos na aeronave ou tráfego aéreo como alegado pela Requerida, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo a Autora.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados à Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que a Autora é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais à Requerente, conforme explanado no item 3.2 da
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
g) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 15 de janeiro de 2024.
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000365-55.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000365-55.2023.8.08.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 8.524,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Cumprimento de sentença. Distribuição por dependência ao processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004 Pedido de Expedição de Alvará.
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos, apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, com fulcro no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos abaixo aduzidos:
Através da Sentença ID 20764934, Vossa Excelência julgou procedentes as pretensões da Exequente. Vejamos:
As empresas GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A foram condenadas, solidariamente, a pagarem, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde
o arbitramento e a restituírem o valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.
Inconformada, a empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA interpôs Recurs Inominado, conforme se infere no processo nº 5000964-28.2022.8.08.0004, ID 21562243 Por sua vez, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13 de fevereiro de 2023.
Considerando a perfectibilização do trânsito em julgado para empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, e considerando, ainda, que o recurso interposto pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA apresenta interesse distinto e oposto ao da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, não há o que se falar em aproveitamento recursal, o que torna perfeitamente cabível a apresentação do presente cumprimento de sentença.
O valor total da condenação devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.524,80 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo que R$ 6.377,20 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) correspondem a reparação por danos morais e R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a restituição do valor pago pela passagem aérea, conforme cálculo em anexo. (DOC. A).
Através do ID 22046984, a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial, realizado no dia 16 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.372,77 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) referente ao pagamento parcial da condenação.
Considerando o pagamento parcial realizado no valor de R$ 4.372,77, o saldo devedor remanescente perfaz o montante de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos).
Conforme cálculo em anexo (DOC. B), o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, a partir do dia 17 de fevereiro de 2023 até 09 de março de 2023, perfaz o montante de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Dessa forma, protesta nos seguintes termos:
1. Que seja determinada a intimação da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, para realizar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 4.179,71 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação da divida, obedecendo à ordem de preferência esculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
2. Requer ainda, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do valor parcia depositado, conforme se denota através do comprovante ID 22046984.
N. termos, P. deferimento. Anchieta/ES, 09 de março de 2023
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES 13.164
1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022
MAGNO MOURA TÊXEIR OAB/DF 38.404
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000379-43.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
CINTHYA MOURA DA SILVA, brasileira, dentista, casada, RG: 2784361 SSP/DF, CPF: 134.396.817-85, e-mail: cinthyamoura@hotmail.com e THIAGO ALTOE OGIONI, brasileiro, casado, dentista, RG: 2195095 SSP/ES, CPF: 133.877.937-07, e-mail: thiagoaltoe@gmail.com, ambos com endereço na Rua Itacibá, N.º 135, Sala 1108, Ed. Villaggio Itaparica Business, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102- 280, via advogado subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3º, inciso I da Lei N.º 9.099/95 e na Lei N.º 8.078/90, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com representação na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail desconhecido, o que faz pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR:
Em princípio, requer a aplicação da Lei N.º 8.078/90 à presente demanda, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora, foi contratada para prestar serviços de transporte aéreo aos autores, que na qualidade de consumidores, têm em seu favor os direitos básicos tutelados no art. 6º da Legislação consumerista, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos sofridos, a par da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).
Assim a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil (art. 6º, inciso VIII do CDC), pelo qual, desde já requer seu deferimento em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos demandantes.
II – DOS FATOS E DO DIREITO:
Os autores adquiriram junto à ré passagens aéreas para viajar em 01/11/2022, de FORTALEZA - CE a VITÓRIA – ES, com partida prevista para as 14h:20m, conexão em Belo Horizonte – MG, e chegada prevista para as 17h:10m (comprovante doc. 01, em anexo).
A partida em Fortaleza o correu no horário previsto, contudo, quando da chegada no aeroporto de Vitória – ES, os autores e demais passageiros passaram por uma adversidade inimaginável, dado que foi tentada a aterrissagem por três vezes sem sucesso, situação que colocou todos viajantes em extremo pânico, causando-lhes sofrimento existencial e grande temor de perda da vida em acidente aéreo.
Diante das mal sucedidas tentativas de pouso, o comandante comunicou que seria necessário redirecionar o voo para o aeroporto de Belo Horizonte, pois a aterrissagem restou impossível devido a condições climáticas adversas, justificativa que não convenceu aos passageiros, dado que era perceptível o bom tempo em Vitória – ES.
As fracassadas tentativas de pouso inclusive foram registradas no aplicativo de monitoramento de tráfego de voo FlightAware, cuja tela de busca segue infra colacionada:
Assim, diante da impossibilidade de pouso no seu destino, os autores desembarcaram no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, às 18h:20m do dia 01/11/2022, ocasião em que foram informados pelos próprios funcionários da ré que o aeroporto de Vitória estava com restrição de pouso devido a obras na pista, e o avião em os autores estavam viajando não possuía capacidade técnica para pousar na pista do aeroporto de Vitória.
Diante da referida justificativa, ao sentirem a dimensão do risco de morte que passaram, novamente os demandantes vivenciaram um sofrimento emocional extremo, inclusive com episódio de enjoo e queda de pressão, o que foi potencializado devido a primeira demandante estar grávida, à época contando com aproximadamente vinte semanas de gestação (relatório médico realizado em 19/09/2020 doc. ).
Em sequência à sobredita explicação, os prepostos da ré informaram que os demandantes retornariam a Vitória em voo previsto para as 19h:00m, contudo mais uma vez a promessa foi descumprida, e os representantes da ré se comprometeram a realocar os autores e demais passageiros em um voo com decolagem prevista para o dia seguinte, 02/11/2022, às 10h:30m (Carta de Cancelamento doc. 03, em anexo).
Diante na nova previsão, os prepostos da ré solicitaram que os autores e demais passageiros se organizassem em fila para obter o cartão de embarque do voo previsto para as 10h:30m do dia 02/11/2022. Neste momento um caos tomou o saguão do aeroporto, dado que em virtude da desorganização da requerida e do pouco número de funcionários, os autores tiveram que aguardar por mais de 04 (quatro) horas em pé ou sentados no chão, sem receber
qualquer apoio, situação que potencializou ainda mais o estresse dos demandantes e demais viajantes ali presentes, sendo que apenas após as 23h:30m a ré emitiu os referidos cartões de embarque e os entregou aos requerentes (vide cartões de embarque doc. 04 em anexo).
A situação descrita no parágrafo anterior inclusive foi registrada por fotos e vídeos que apresentamos nesta oportunidade (docs. 05 e 06 em anexo).
Contudo, após o recebimento do referido cartão de embarque a via crucis percorrida pelos demandantes não terminou, dado que os autores tiveram que aguardar no aeroporto até as 02h:30m do dia 02/11/2022 para que a empresa ré fornecesse acomodação e transporte para o hotel, obrigação esta que também foi mal prestada, isso porque a empresa demandada sequer forneceu um ônibus ou van para levar os autores ao hotel em que iriam pernoitar.
A demandada forneceu apenas um voucher para ser utilizado no aplicativo UBER, o que se revelou um novo transtorno, posto que àquela hora haviam poucos motoristas de UBER no aeroporto, e os ali presentes exigiram que os autores compartilhassem a viagem com outros passageiros lotando o veículo, pois assim o motorista receberia um voucher por cada passageiro e teria mais retorno financeiro. Os demandantes foram obrigados a compartilhar o veículo com outras pessoas, pois esta era a única maneira de se deslocarem ao hotel, que inclusive fica a quase cinquenta quilômetros de distância do aeroporto (vide percurso doc. 07 em anexo). Enfim, os autores chegaram ao hotel por volta das 03h:30m do dia 02/11/2022.
Após uma madrugada sem fim, às 07h:00m do dia 02/11/2022 os requerentes saíram do hotel em retorno ao
aeroporto de Confins/Belo Horizonte, com a expectativa de decolarem rumo ao seu destino (Vitória - ES) às 10h:30m, todavia novamente tiveram sua expectativa frustrada, dado que novamente a empresa ré cancelou o voo que havia realocado os demandantes, sendo que os autores tiveram que aguardar até as 13h:40m do dia 02/11/2022 para decolarem (vide declaração e detalhes do novo voo doc. 08 em anexo).
Portanto Excelência, da narrativa supra o que se concluí é que a ré incorreu em defeito na prestação de serviços que submeteu os autores ao infortúnio de permanecer em trânsito por mais de 24 horas, e ao longo do referido período sofrer lesão à segurança, à saúde biológica e psicológica, à honra e à paz, o que exige a reprimenda por parte do Estado Juiz.
III – DO DIREITO:
Conforme exposto no tópico precedente, por um defeito de comunicação entre a empresa aérea ré e o serviço aeroportuário, a demandada alocou os autores em uma aeronave sem condições de pouso no aeroporto de destino, situação que impediu os demandantes de chegar à cidade em que residem no prazo acordado, os submeteu ao temor de perder a vida com consequências biológicas e psicológicas (insucesso em três tentativas de aterrisagem com a necessidade de deslocamento a aeroporto localizado em outro Estado), e os sujeitou condições no mínimo insalubres durante a longa espera decorrente do cancelamento de dois outros voos, para então, após mais de 24 horas, em fim realocar os demandantes em voo que definitivamente os levaria para o destino final.
Diante da narrativa aduzida na presente petição e comprovada pelos documentos em anexo, resta evidente que a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, fazendo imperiosa a aplicação da inteligência prevista no art. 7º inciso VI da Lei N.º 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, e que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral e a proteção à honra das pessoas, bem como o direito à justa indenização.
No caso sob exame resta evidente que a ré incorreu em ato ilícito e maculou a honra e a saúde psicológica dos autores, inclusive lhes tolhendo tempo precioso que seria utilizado em outras atividade (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), bens imateriais estes que foram concomitantemente ofendidos em decorrência das negligencia, imprudência e imperícia perpetradas pela ré, estando certa a presença da conduta omissiva, do nexo de causalidade e do dano moral, que no presente caso inclusive se revela na modalidade in re ipsa, triangularizando assim a Teoria da Responsabilidade Civil, o que exige a devida reparação na forma da indenização por danos morais ex vi o teor do art. 927 do Código Civil e a redação do art. 14 da Lei 8.078/90.
que ao arbitrar a indenização ora requerida, além da função satisfativa empregue a função punitiva do instituto, fazendo com que a penalidade sirva de lição para que a requerida evite agir com indiferença aos direitos e à segurança alheia, ou seja, que impeça que a demandada novamente cometa o mesmo erro/ ilícito, o qual colocou em risco a vida de todos os passageiros e tripulantes do voo em que os autores estavam, ao número aproximado de 200 pessoas, sem contar as pessoas que estavam em solo e poderiam ser vitimadas por um desastre
aéreo decorrente de eventual falha durante a aterrissagem do jato comercial da demandada.
Desse modo, com fins de evitar o arbitramento d indenização em valor ínfimo, o que de fato não serviria com reprimenda à ré, dada a sua elevada capacidade econômica po se tratar de uma das maiores empresas privadas do país, o autores postulam a condenação da demandada ao pagamento d indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez salários mínimos vigentes para cada um dos demandantes.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer:
a) A designação de audiência de conciliação nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95 e a intimação da ré para comparecimento sob pena de aplicação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95);
b) Não obtida a conciliação, seja a ré intimada a apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC);
c) A inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais tomando-se por parâmetro a quantia equivalente a 10 (dez) Salários Mínimos, que na presente data perfazem R$ 12.120,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, acrescidos de juros a partir do evento danoso (21/07/2021 – Súmula 54 do STJ) e correção
onetária da data do arbitramento (Súmula 362 d TJ);
As cópias dos documentos em anexo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada e que se faça necessário acostar, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão e por outros meios que se façam necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quat il duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
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